24/06/2025 12:39

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:39

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010839-62.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: WALACE DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)ADVOGADO(A): LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:53

Concedida a Segurança
16/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Despacho
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
30/04/2025 12:51

Alterado o assunto processual
29/04/2025 22:32

Declarada incompetência
24/04/2025 15:52

Juntada de Petição
24/04/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição
24/04/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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