08/07/2025 16:48

Baixa Definitiva
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 184
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 184
24/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 184
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:30

Expedição de Alvará
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:30

Expedição de Alvará
17/06/2025 14:20

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA01
17/06/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170
16/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 10:27

Juntada de Petição
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 168
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003838-68.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESRECORRENTE: JONILSON TAVARES MALTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS (OAB RJ142762)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DE FREITAS (OAB RJ163463) civil e consumidor - responsabilidade civil - cef e estado do rio de janeiro – dano material e moral por continuidade de descontos em contracheques por emrpestimo consignado quitado em dezembro de 2020 - apuração do caráter indevido dos descontos efetuados a partir de junho de 2021 - pedido que engloba descontos indevidos no curso do processo - sentença de parcial procedência - recurso do autor conhecido e provido para que a indenização material englobe todos os descontos indevidos efetuados a partir de junho de 2021 a serem demonstrados em fase de cumprimento do julgado - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a restituir ao autor todas as parcelas descontadas de seus contracheques a partir de junho de 2021, inclusive, referentes ao contrato de emprestimo consignado quitado e abarcando todas as prestações descontadas, até o termino dos descontos indevidos, inclusive aquelas durante o processo (até maio de 2023), devendo o autor apresentar em sede de cumprimento do julgado todos os contracheques que demonstrem descontos indevidos de valores a titulo de emprestimo já quitado em dezembro de 2020.

Sobre tais valores deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC a partir de cada desconto indevido.

Mantém-se no mais a sentença pelos próprios fundamentos.

O autor é isento de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
20/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/05/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
19/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 15:55

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
07/05/2025 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/05/2025 03:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
31/03/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
31/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 156
31/03/2025 10:06

Juntada de Petição
31/03/2025 08:04

Juntada de Petição
17/03/2025 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/03/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:53

Determinada a intimação
14/03/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/02/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/02/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
02/02/2025 12:11

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
21/01/2025 10:40

Juntada de Petição
08/01/2025 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/01/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Determinada a intimação
07/01/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
26/11/2024 12:05

Juntada de Petição
21/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/11/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/11/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
09/07/2024 20:45

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
03/05/2024 16:08

Juntada de Petição
24/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/04/2024 09:25

Juntada de Petição
19/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/04/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:18

Determinada a intimação
18/04/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/03/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 09:41

Decisão interlocutória
11/01/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
06/12/2023 14:45

Juntada de Petição
27/11/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:29

Determinada a intimação
21/11/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/10/2023 19:10

Juntada de Petição
27/10/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/09/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/09/2023 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 20:08

Determinada a intimação
12/09/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/08/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/08/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2023 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/07/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 19:48

Decisão interlocutória
28/07/2023 09:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/07/2023 17:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLBAIXAJ para RJDCA01F)
20/07/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/07/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/07/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 14:50

Determinada a intimação
15/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/07/2023 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/07/2023 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/07/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/07/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2023 15:13

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 05/07/2023 14:30. Refer. Evento 46
05/07/2023 12:14

Juntada de Petição
01/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/06/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2023 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2023 18:45

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/07/2023 14:30
25/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/03/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/03/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/03/2023 09:03

Juntada de Petição
17/03/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/03/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 18:25

Determinada a intimação
16/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/10/2022 18:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CESOLBAIXAJ)
03/10/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 18:18

Despacho
03/10/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 12:02

Juntada de Petição
23/08/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2022 15:27

Juntada de Petição
05/08/2022 19:57

Juntada de Petição
05/08/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2022 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 14:52

Determinada a intimação
04/08/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/07/2022 19:39

Juntada de Petição
06/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2022 16:39

Juntada de Petição
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2022 15:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
16/06/2022 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:03

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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