02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2025 17:14

Juntado(a)
08/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/07/2025 14:27

Juntada de Petição
01/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002502-57.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: ROSALINA CONCEICAO FELIX DE ABREU DIASADVOGADO(A): LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ128482)ADVOGADO(A): MATHEUS VEIGA FERREIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ240036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por ROSALINA CONCEICAO FELIX DE ABREU DIAS, em razão da demora administrativa para implantação do benefício pela APS Rio Bonito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os seus pressupostos.

DO REQUERIMENTO LIMINAR: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é facultado ao Juiz conceder medida liminar quando o pedido estiver revestido de plausibilidade jurídica e houver fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Ao realizar uma análise, ainda que superficial, dos fatos alegados na inicial e dos documentos acostados aos autos, na presente fase processual, não se encontra demonstrada a probabilidade jurídica necessária ao deferimento da liminar pleiteada.

Isso porque, embora a impetrante sustente que o processo administrativo encontra-se paralisado por inércia da autoridade coatora, os andamentos processuais constantes dos documentos juntados no evento 1, ANEXO9, não permitem aferir se há exigência pendente a ser cumprida pelo requerente.

Dessa forma, não é possível concluir, neste momento, se a eventual demora decorre de omissão da autoridade apontada como coatora ou se há necessidade de manifestação da impetrante no referido procedimento.

Assim, diante da ausência de um dos pressupostos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 — notadamente pela não juntada da íntegra do processo administrativo objeto da presente demanda —, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do processo administrativo correlato, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002419-41.2025.4.02.5107

Arlete de Souza Franco

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Jean Felipe da Cunha Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003851-17.2024.4.02.5112

Maria Jose Cosmo Jardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5005700-07.2022.4.02.5108

Kellen Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5059624-17.2023.4.02.5101

Vivian Pereira Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5002531-92.2025.4.02.5112

Kennia Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel de Miranda Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo