18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093564-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO SILVA XAVIER ALVESADVOGADO(A): elizangela asquel loch (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio acidente.

Nomeio como perito do Juízo o Sr. Alexandre de Athayde Barbosa. Intimem-se as partes do exame pericial que será realizado no dia 13.10.25 às 13:40 horas, no Fórum Desembargadora Marilena Franco, localizado na Av.

Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, sala 9, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil/2015, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009).

Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos em sede administrativa, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.

O(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações do juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: 1.

O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2.

Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3.

O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4.

Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5.

Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 7.

Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? A parte autora deverá comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, bem como documento de identificação com foto.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante a art. 51, I, da lei nº 9.099/95.

Ciente ainda que poderá sofrer a aplicação de multa processual, inclusive na hipótese de comparecimento sem os documentos indispensáveis à realização do exame e o documento de identificação com foto.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como para juntar cópias de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na inicial, caso queira.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o INSS para juntar aos autos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI).

Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput.

NCPC).

Nesse sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento.

De acordo com as orientações contidas no Ofício JFRJ-OFI-2020/04318-A, informo que foram inseridos no sistema e-proc recursos que se encontram disponíveis para apresentação de quesitos e elaboração de laudo pericial utilizando os campos “Quesitos da Parte Autora” e “Laudo Pericial Eletrônico”.

A primeira ferramenta possibilita que os quesitos periciais sejam juntados automaticamente no “Laudo Pericial Eletrônico’ a ser elaborado pelo perito.

Enquanto, a segunda, visa a padronização do laudo dos profissionais com a finalidade de reduzir o índice de impugnação pelas partes.

Destarte, solicito aos advogados e peritos que utilizem tais rotinas, a fim de dar maior celeridade ao andamento dos processos.

Para tanto, seguem os links para visualização dos tutoriais referentes aos “Quesitos da Parte Autora” e ao “Laudo Pericial Eletrônico”, respectivamente: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-etutoriais-advogados e https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-peritos.

Suspenda-se o feito até a apresentação do laudo pericial.

O laudo técnico deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia. Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, Tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal.

Em observância à Resolução 2019/575, de 22/08/2019, do CJF, ficam os peritos cientes da limitação para pagamento mensal de honorários em até 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na tabela V do anexo da Resolução 2014/00305.

Com a vinda do laudo pericial, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer, bem como dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

Em caso de ficar vencido o réu, este deverá reembolsar os honorários periciais fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Na hipótese de acordo entre as partes, o montante devido a esse título deverá ser objeto de requisição por RPV, conforme previsão contida no Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de Setembro de 2018, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Nota: As partes deverão chegar com antecedência de 30 minutos ao local da perícia.
16/09/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:19

Determinada a intimação
16/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO SILVA XAVIER ALVES Data: 13/10/2025 às 13:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALEXANDRE DE
16/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:40

Determinada a intimação
04/09/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
02/09/2025 08:34

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:27

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: PEDRO SILVA XAVIER ALVESADVOGADO(A): elizangela asquel loch (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
15/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO SILVA XAVIER ALVES Data: 19/08/2025 às 11:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: EDUARDO LIMA
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 17:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093564-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO SILVA XAVIER ALVESADVOGADO(A): elizangela asquel loch (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio acidente. Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, no evento 58, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ortopedia, na falta de profissional nessa área, que seja realizada na especialidade de clínica médica ou medicina do trabalho, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado.

Com o retorno, cumpram-se as determinações anteriores.
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:38

Determinada a intimação
10/07/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093564-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO SILVA XAVIER ALVESADVOGADO(A): elizangela asquel loch (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora não compareceu à perícia pela segunda vez, embora devidamente intimada, intime-se, uma vez mais, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias úteis, comprove documentalmente fato impeditivo do comparecimento à perícia designada para o dia 11.06.25 às 14:30 horas, nos termos do despacho/decisão de evento 36.

A justificativa da ausência à perícia deverá ser acompanhada de provas da alegação que possibilitem uma eventual remarcação, nos termos do art. 223 do CPC. Após, venham conclusos.
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Determinada a intimação
12/06/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
12/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:11

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO SILVA XAVIER ALVES Data: 11/06/2025 às 14:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: KENIA FERNAN
09/05/2025 17:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
09/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:18

Determinada a intimação
06/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:58

Determinada a intimação
26/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42S)
25/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:20

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
30/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PEDRO SILVA XAVIER ALVES Data: 14/03/2025 às 10:00. Local: Consultório Dr. ABEL FERREIRA - Rio - Avenida das Américas 505, loja I/J - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ Perit
29/01/2025 17:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJA-RJ)
29/01/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:21

Decisão interlocutória
21/11/2024 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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