TRF2 - 5000739-36.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARLENE SILVEIRA DE ABREU

CPF *34.***.*45-34

Advogados

RICARDO CALIMAN GOTARDO

OAB: 011235/ES

CPF *70.***.*10-76

KEZIA NICOLINI

OAB: 011274/ES

CPF *74.***.*38-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 09/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000739-36.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARLENE SILVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MARLENE SILVEIRA DE ABREU, CPF n.º *34.***.*45-34, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB7166204940), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 20/03/2024, até a sua efetiva implantação.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 19:33

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000739-36.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MARLENE SILVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 14/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 20/08/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2025 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 20/08/2025 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/08/2025 14:28

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS501J)

  • 19/08/2025 14:27

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/08/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 23/07/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 14/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: MARLENE SILVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

    Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto  e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.    

  • 10/07/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 10/07/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE SILVEIRA DE ABREU <br/> Data: 14/08/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar,

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 27/05/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: MARLENE SILVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento).Ademais, por ordem do MM.

    Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto  e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.    

  • 19/05/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 19/05/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE SILVEIRA DE ABREU <br/> Data: 30/06/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar,

  • 15/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 07/04/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 20/03/2025 07:57

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCOLJA-ES)

  • 19/03/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 22:15

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 09:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/02/2025 16:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 21:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2025 21:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 21:57

    Determinada a intimação

  • 21/02/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 15:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)

  • 19/02/2025 15:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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