25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 07:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 07:53

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016110-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RENATO PORTO MARQUETTEADVOGADO(A): GUILHERME RAMOS HAMER GOMES (OAB ES033873)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPESSENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 543.240.156-4) em 31/12/2011, observada a prescrição quinquenal.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
20/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 22:09

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016110-86.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: RENATO PORTO MARQUETTEADVOGADO(A): GUILHERME RAMOS HAMER GOMES (OAB ES033873)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 32 - 14/04/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 20:01

Intimado em Secretaria
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:40

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 22:50

Juntada de Petição
04/04/2025 15:08

Juntada de Petição
16/12/2024 18:48

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:54

Juntada de Petição
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/08/2024 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição
19/07/2024 04:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO PORTO MARQUETTE <br/> Data: 20/08/2024 às 17:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000
11/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:39

Determinada a citação
04/06/2024 08:11

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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