01/09/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-78 processada no TRF2 com o no. 51716584320254029666/TRF (MANOEL ARMANDO DE SOUZA)
29/08/2025 13:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-78
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-78
06/08/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5028838-62.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MANOEL ARMANDO DE SOUZAADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Indefiro o pedido constante no ev. 18.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:31

Determinada a intimação
12/06/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/06/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
14/01/2025 13:31

Conclusos para julgamento
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 23:36

Juntada de Petição
17/09/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/09/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:08

Determinada a citação
30/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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