12/09/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 11:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA - EXCLUÍDA
10/09/2025 09:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-57.2021.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO BARBOSA CASSIMIROADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)SENTENÇADISPOSITIVO
30/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-57.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO BARBOSA CASSIMIROADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação deduzido por CARLOS EDUARDO BARBOSA CASSIMIRO, na condição de companheiro da falecida autora originária.

De acordo com a respectiva certidão de óbito (evento 53, 2), a parte autora LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA era solteira e não deixou filhos.

No evento 53, o habilitando informou que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 206.186.957-7) foi indeferido e que distribuiu ação judicial visando a concessão do referido benefício em seu prol (50029631020224025115).

No evento 68.2 foi juntada cópia da respectiva sentença que acolheu o pedido de pensão por morte.

No evento 81, efetuado o traslado do referido decisum e certidão do aludido trânsito em julgado nos termos da certidão do evento 82.

Decido.

Conforme o art. 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Assim, o dispositivo legal cria hipótese que excepciona a transferência dos valores devido ao falecido para o seu espólio, introduzindo regra procedimental e processual específica para a seara previdenciária, conferindo legitimação ativa aos sucessores para postularem, em nome próprio, postular o pagamento das parcelas devidas.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

ART. 112 DA LEI 8213/91.

LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO.

INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

DESNECESSIDADE.

Prescreve o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento.

A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).

Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.

De lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.

Recurso desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 603.246, 2003.01.98032-0, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:16/05/2005).

No caso em tela, diante do teor da sentença proferida nos autos nº. 50029631020224025115 e a ulterior notícia do cumprimento da obrigação de fazer (evento 87.2), resta comprovado a habilitação de CARLOS EDUARDO BARBOSA CASSIMIRO (CPF *41.***.*62-00) à pensão por morte de LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA(NB 208.710.973-1). Isso posto, defiro o pedido de habilitação requerida. À Secretaria para a devida anotação.

Após, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para novas manifestações e/ou juntada de documentos complementares.

Em seguida, voltem conclusos para julgamento, com prioridade.
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA - EXCLUÍDA
13/05/2025 15:56

Despacho
14/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002963-10.2022.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
31/01/2025 18:47

Despacho
27/01/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 13:58

Juntada de Petição
20/03/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/03/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:51

Juntada de Petição
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/05/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2023 10:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002963-10.2022.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 59
26/05/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:41

Despacho
21/03/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/12/2022 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/11/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:59

Despacho
16/09/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2022 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/06/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 17:29

Despacho
08/06/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2022 10:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:27

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2022 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Julgado procedente o pedido - 11/02/2022 17:03:49)
29/10/2021 15:03

Juntada de Petição
27/09/2021 23:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2021 23:22

Conclusos para julgamento
27/09/2021 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2021 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/09/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:05

Juntada de Petição
01/06/2021 03:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:58

Determinada a intimação
03/05/2021 20:29

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 04:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/03/2021 20:22

Juntada de Petição
01/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
23/02/2021 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2021 12:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
19/02/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 14:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 12:56

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2021 11:26

Juntado(a)
19/02/2021 11:21

Juntado(a)
19/02/2021 11:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00