12/08/2025 15:00

Juntada de Petição
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009381-66.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JEIZA PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) DESPACHO/DECISÃO Evento 111: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ANA CECÍLIA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 46.***.***/0001-36, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 111 (evento 111, CONHON2).

Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no Evento 105, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:08

Determinada a intimação
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 20:35

Juntada de Petição
22/05/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 15:14

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
06/05/2025 23:52

Juntada de Petição
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
27/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/03/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 09:52

Juntada de Petição
21/10/2024 18:10

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição
16/09/2024 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:21

Juntada de Petição
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/05/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
03/04/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 66, 67 e 68
22/03/2024 17:14

Juntada de Petição
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/03/2024 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:21

Intimado em Secretaria
19/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEIZA PAULA DOS SANTOS <br/> Data: 24/04/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
19/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
04/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:48

Determinada a intimação
04/03/2024 13:36

Juntada de Petição
04/03/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/01/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:00

Determinada a intimação
31/01/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 19:11

Juntada de Petição
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/12/2023 10:55

Juntada de Petição
27/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2023 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 15:24

Determinada a citação
05/10/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/10/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:42

Determinada a intimação
28/09/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/09/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 18:09

Determinada a intimação
21/09/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:19

Determinada a intimação
23/08/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 15:45

Determinada a intimação
28/07/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 12:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/07/2023 11:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/07/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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