19/09/2025 18:35

Despacho
19/09/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 10:07

Juntada de Petição
19/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/09/2025 10:02

Juntada de Petição
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035564-52.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELREQUERENTE: ZENI MARIA PERDIGAO LUGONADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-86
10/09/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição
04/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035564-52.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ZENI MARIA PERDIGAO LUGONADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:19

Determinada a intimação
12/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 09:26

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
15/05/2025 09:35

Juntada de Petição
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:42

Despacho
01/04/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 23:06

Decretada a revelia
17/02/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
08/11/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/10/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:50

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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