10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002172-10.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: VITOR MAURO BRITTO CARVALHOADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329)INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): CARLA VIAN PELLIZER SEREA DESPACHO/DECISÃO Evento 81 (proc9) - Anote-se, devendo o outorgante passar a figurar como parte interessada. A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios, também autoriza a cessão de créditos em requisições de pagamento.

Contudo, em deferência aos princípios da publicidade e boa-fé, não podem pairar dúvidas sobre os valores envolvidos no negócio jurídico.

Os cálculos de liquidação (evento 69) apuraram como devidos a título de atrasados, em 04/2025, R$ 42.377,70 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), sendo cadastrada RPV em favor do autor (evento 73) no valor de R$ 29.664,38 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), equivalente a 70% dos atrasados, após o destaque dos honorários contratuais pactuados em 30% (evento 72).

Não obstante, o contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações juntado no evento 81 estabelece o seguinte: Isso posto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que venha aos autos aditamento ao referido contrato, devidamente assinado pelo autor, onde conste expressamente o valor cedido e o preço ajustado, acompanhado do respectivo comprovante do pagamento deste.

Após voltem conclusos.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juíza Federal
08/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:32

Decisão interlocutória
28/06/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002172-10.2023.4.02.5114/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEAUTOR: VITOR MAURO BRITTO CARVALHOADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 19/05/2025 - Juntado(a)
21/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 10:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*31-51
19/05/2025 08:03

Juntada de Petição
18/05/2025 16:08

Determinada a intimação
16/05/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:29

Determinada a intimação
19/04/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição
31/01/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/11/2024 19:55

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
15/10/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/09/2024 21:09

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 17:28

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:55

Despacho
26/02/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 19:33

Juntada de Petição
20/02/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2023 15:11

Conclusos para julgamento
21/10/2023 10:59

Despacho
20/10/2023 18:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2023 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2023 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
01/08/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
27/07/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/07/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 13:54

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/07/2023 13:53

Expedição de Mandado - Prioridade - 18/08/2023 - RJMAGSECMA
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:05

Despacho
18/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VITOR MAURO BRITTO CARVALHO <br/> Data: 18/08/2023 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: REN
18/07/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:32

Despacho
11/07/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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