06/08/2025 16:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
06/08/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5053638-48.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: MAXX ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e para determinar o encaminhamento dos débitos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos e não quitados há mais de 90 (noventa) dias, aptos à inscrição em dívida ativa, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 c/c art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, providência já cumprida nos autos (evento 26, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 24, INF_MAND_SEG1). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
13/06/2025 17:57

Não conhecido o recurso
09/05/2025 22:51

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
09/05/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
17/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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