06/08/2025 13:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
06/08/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5067603-93.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: ARAUCARIA NITROGENADOS S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR BENGHI DEL CLARO (OAB PR015703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar à autoridade impetrada que aprecie conclusivamente os pedidos de restituição materializados nos processos administrativos listados na inicial, no prazo razoável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia (evento 24, SENT1).

O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

No caso, a r. sentença encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmado no REsp n.º 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), segundo o qual "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".

Ademais, a União Federal informou que não irá recorrer, de sorte que a decisão não comporta reexame, na forma do art. 19, 2º, da Lei 10.522/2002 e do art. 496, inciso IV, do CPC (evento 30, PET1).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem.

Publique-se.

Intime-se.
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
13/06/2025 17:57

Não conhecido o recurso
15/05/2025 16:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
14/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
13/05/2025 10:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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