22/07/2025 14:36

Juntada de Petição
18/07/2025 11:07

Despacho
18/07/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001882-88.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOAO BATISTA TULLERADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FERREIRA DIAS (OAB RJ171816)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA OLIVEIRA GOMES (OAB RJ247415)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ244841)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra, relativo ao pedido de suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- AP BRASIL a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB: 545.144.883-0), ora reconhecidos como fraudulentos, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; (iii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor devido, dando-se vista às partes do valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de, querendo, impugnar os referidos cálculos, sob pena de preclusão.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se
25/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
30/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:45

Determinada a intimação
24/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Despacho
02/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:24

Juntada de Petição
27/05/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 18:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:21

Determinada a citação
05/04/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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