01/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093376-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GENILCE DOS SANTOS BRAGAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (OAB RJ106393) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:32

Determinada a intimação
26/08/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:37

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/08/2025 23:21

Juntada de Petição
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5093376-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMREQUERENTE: GENILCE DOS SANTOS BRAGAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (OAB RJ106393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:50

Determinada a intimação
13/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:19

Juntada de Petição
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 10:42

Determinada a intimação
06/06/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:47

Determinada a intimação
24/03/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 12:24

Juntada de Petição
10/02/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:57

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:42

Determinada a intimação
09/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:42

Determinada a intimação
22/11/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014121-02.2025.4.02.5101

Vale S.A.

Delegado da Delegacia Especial de Maiore...

Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016724-57.2025.4.02.5001

Marcia Maria dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023140-32.2025.4.02.5101

Edna Alves de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wallace Tarenta de Mendonca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5010245-16.2023.4.02.5002

Uniao - Fazenda Nacional

Celio Ventorim

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5007577-43.2022.4.02.5120

Jose Carlos de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 14:19

Exibir Processo