TRF2 - 5043083-15.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/08/2025 14:44
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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11/08/2025 14:44
Determinada a intimação
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08/08/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 13:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/08/2025 08:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03
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08/08/2025 08:22
Transitado em Julgado
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5043083-15.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: KLAUDIN BUTZKE (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré.
Custas ex lege.
Condeno o RÉU no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ. .
VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Custas ex lege.
Condeno a parte autora conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 07 de julho de 2025. -
07/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 17:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2025 14:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/06/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5043083-15.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 33) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: KLAUDIN BUTZKE (AUTOR) ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
17/06/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 19:50
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/06/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 33
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08/10/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/09/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/09/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:20
Juntada de Petição
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24/09/2024 18:06
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/09/2024 14:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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19/09/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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26/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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31/07/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2024 10:58
Julgado procedente em parte o pedido
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15/07/2024 07:49
Conclusos para julgamento
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29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/04/2024 11:18
Juntada de Petição
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18/04/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 20:05
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/04/2024 13:44
Conclusos para julgamento
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13/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/04/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/03/2024 16:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/03/2024 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/01/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/01/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/01/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/01/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/01/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/01/2024 15:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KLAUDIN BUTZKE <br/> Data: 06/03/2024 às 14:20. <br/> Local: Rogerio Piontkowski - atendimento no Ed. Jusmar, 12º andar, sala 1216, localizado na Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Centro, Vi
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15/01/2024 09:38
Despacho
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11/01/2024 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2023 14:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/11/2023 21:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2023 21:17
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 23:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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02/11/2023 23:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/11/2023 23:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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