02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003696-29.2024.4.02.5107/RJ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados no Evento 42 (CALC2 e CALC3), intime-se o Banco Agibank para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial, em conta a ser aberta na agência da CEF em Itaboraí (0811), do valor total de sua condenação em danos materiais e morais, qual seja, R$ 3.908,17 (três mil, novecentos e oito reais e dezessete centavos).

Corretamente atendido, expeça-se, em favor da parte autora, alvará para levantamento do montante correspondente.

Considerando ainda os poderes informados na procuração do Evento 1/PROC2, desde já consigno que do referido alvará deverá constar expressa autorização de levantamento, também, pelo patrono do autor, o Dr. WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR.

Cadastrado o alvará, intime-se a parte beneficiária para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
30/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 18:15

Determinada a intimação
18/08/2025 09:24

Juntada de Petição
08/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:10

Juntada de Petição
07/08/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:56

Determinada a intimação
01/08/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/07/2025 08:06

Juntada de Petição
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Determinada a intimação
25/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 08:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 08:17

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003696-29.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUIZ MAGALHAES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (i) Determinar a exclusão pelo banco réu do empréstimo migrado do contrato 431900513 da folha de pagamento do benefício da parte autora, no prazo de cinco dias úteis, ante a inexistência da relação contratual. Por conseguinte, DEFIRO a tutela de urgência, para que o banco réu proceda à exclusão e sua comprovação nos autos no referido prazo; (ii) Condenar o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, até a efetivação da tutela de urgência, do benefício da parte autora, devendo as parcelas serem monetariamente corrigidas pela tabela do CJF a partir das datas dos respectivos débitos, acrescido o valor total de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; (iii) Condenar o banco réu a compensar por danos morais a parte autora, no valor de R$ 3.000,00, o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do CJF e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.

Ressalvo que os valores a serem vertidos pela ré em proveito da parte autora a título de danos materiais e morais poderão ser compensados com o montante de R$ 1.149,59 (um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), por ela recebido indevidamente em razão do contrato em causa, sem que eventual complemento negativo acarrete ônus para a parte autora no âmbito do presente feito.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Cumprida a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Em razão da reiteração de demandas sobre esse tema, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 7º da Lei 7.347/1985.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
21/05/2025 08:59

Juntada de Petição
19/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:31

Julgado procedente em parte o pedido
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição
05/02/2025 21:40

Conclusos para julgamento
03/12/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 13:30

Juntada de Petição
18/11/2024 12:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:29

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 17:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/10/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:14

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 11:47

Juntado(a)
07/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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