TRF2 - 5002473-50.2024.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002473-50.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de que o fator aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público federal com carga de trabalho de 24 horas semanais, seja de 120 horas, em vez de 144 horas, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
ADICIONAL NOTURNO.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
CÁLCULO DA HORA NOTURNA COM BASE NO DIVISOR 144 HORAS.
REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2.
Comprovou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento das 7ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as quais, no julgamento de casos similares, decidiram que o fator a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público federal com carga de trabalho de 24 horas semanais, deve ser de 120 horas (Evento 44, ANEXO2 e ANEXO3). 3.
Para dirimir a referida controvérsia (saber o fator a ser aplicado para o cálculo do adicional noturno, em caso de servidor público federal com carga de trabalho de 24 horas semanais, se de 120 horas ou de 144 horas), foi admitido o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal no processo n. 5036084-03.2024.4.02.5101, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência já admitido. 4.
Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:34
Decisão interlocutória
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24/02/2025 21:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/02/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/02/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/02/2025 23:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/02/2025 23:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/02/2025 19:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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05/02/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/12/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/12/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/12/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 148
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14/11/2024 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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14/11/2024 14:42
Juntada de Petição
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14/11/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/11/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/11/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/11/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 14:35
Julgado procedente o pedido
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01/08/2024 16:12
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 15:39
Despacho
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09/07/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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08/07/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2024 00:07
Juntada de Petição
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24/06/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 13:22
Juntado(a)
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13/06/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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17/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 14:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2024 14:44
Juntada de Certidão
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16/05/2024 21:41
Determinada a citação
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03/05/2024 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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