20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 12:02

Juntada de Petição
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059453-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARLENE PEIXOTO VIEIRAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS NB 046.569.761-5 - evento 1, CHEQ8, de benefício de suplementação de aposentadoria paga pela VALIA - evento 1, CHEQ9, de suplementação de pensão paga pela PETROS - evento 1, CCON6 e de pensão militar federal - evento 1, ANEXO7, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos acima desde 13/02/2025 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Caberá à parte autora apresentar a sentença aos demais órgãos pagadores para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 16:45

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50617264120254025101/RJ
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50617264120254025101/RJ
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059453-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE PEIXOTO VIEIRAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que cumpra a determinação exarada no evento 03 dos autos.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:02

Determinada a intimação
25/06/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5061726-41.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 15:29

Juntada de Petição
24/06/2025 15:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50617264120254025101
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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