13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:14

Determinada a intimação
11/09/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Determinada a intimação
13/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/06/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099049-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GLORIA ALICE SOARES CARDOZOADVOGADO(A): ANA MARIA GOLDSTEIN OTRANTO (OAB RJ165754)SENTENÇAAnte o exposto, julgo: 2) PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007, destinada a todos os brasileiros; Condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. Transitada em julgado, INTIME-SE, com urgência, a fonte pagadora (INSS).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 13/05/2025 14:42:00)
13/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 13:38

Despacho
07/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 12:32

Redistribuído por sorteio - (RJRIO27S para RJRIOEF09F)
17/12/2024 12:31

Alterado o assunto processual
17/12/2024 12:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/12/2024 17:05

Declarada incompetência
13/12/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO27S)
12/12/2024 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/12/2024 14:11

Alterado o assunto processual
12/12/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:53

Declarada incompetência
11/12/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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