12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 13:05

Intimado em Secretaria
30/07/2025 13:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058765-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALMIR CABELLI CASTELHANO JUNIORADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 17:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058765-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALMIR CABELLI CASTELHANO JUNIORADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 3, inexiste prevenção.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça.

Oportunamente apreciarei o pedido de tutela provisória (alínea "e", do pedido).

No prazo de 15 dias, deverá o autor apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tanto.

Sem prejuízo, citem-se as rés para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda, em especial cópia do contrato que justifique os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285.

Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:40

Determinada a citação
16/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:31

Juntado(a)
15/06/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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