01/06/2025 21:05

Baixa Definitiva
30/05/2025 17:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO39
30/05/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5084676-15.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GILVANDRO GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e de indenização por danos morais.

Alega que comprovou nos autos o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, inclusive com atividades especiais, como vigilante, em serviços automotivos e em editora de livros e jornais.

Sustenta que, à época do requerimento administrativo, já preenchia os requisitos legais, inclusive com mais de 40 anos de trabalho e mais de 65 anos de idade, o que lhe garantiria o direito adquirido à aposentadoria, seja pelas regras anteriores, seja pelas regras da Reforma da Previdência.

Argumenta que a sentença foi contraditória ao desconsiderar os documentos juntados aos autos, como CTPS e CNIS, que comprovariam o direito.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão do benefício. É o relatório.

Decido.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: O demandante afirma que possui direito à aposentadoria, sob as seguintes alegações: - possui certificado de reservista de 1975 ate 1976, de acordo com documento em anexo; - trabalhou desde 1974 de carteira assinada até 2004, de acordo com a primeira carteira de trabalho; - Já na segunda carteira de trabalho o AUTOR trabalhou de 2004 até 2014, sendo no total de 40 (quarenta) anos de trabalho, além de mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade; - trabalhou desde 1979 até 1983 como contribuinte individual; - trabalhou de 1974 até 2014 de carteira assinada.

Como causa de pedir para o dano moral, alega que houve demora na decisão administrativa.

Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido pois o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício à época do requerimento administrativo, destacando ainda que a documentação apresentada nesta demanda é discrepante da que consta do processo administrativo, e o seu acolhimento configuraria uma burla ao prévio requerimento administrativo e ao Princípio da Separação dos Poderes.

Assiste razão ao réu.

Primeiro, quanto ao aduzido tempo de serviço militar, o autor não faz jus ao cômputo, pois o certificado de reservista revela que ele não prestou serviço, tendo sido dispensado da incorporação por motivo de insuficiência temporária para o serviço militar (Ev. 1 CMILITAR8).

No mais, verifica-se que o autor anexou à Inicial alguns documentos que não constam no processo administrativo, a exemplo da íntegra das suas carteiras de trabalho (Ev. 1 it. 5, 6) e os carnês de contribuição como contribuinte individual no NIT secundário nº *10.***.*11-83 (Ev. 1 it. 4).

Além disso, ainda que se considerassem todos os vínculos anotados em carteira, no CNIS e nos carnês de contribuição, o autor não alcançaria tempo suficiente para a concessão da aposentadoria na DER – 02/12/2019 (…) Importante frisar que o autor não afirma e nem comprova que efetuou outro requerimento administrativo após 02/12/2019, com a apresentação de todas as provas trazidas a juízo nesta demanda, que foi proposta em 05/08/2023, quase quatro anos após o pleito administrativo.

Portanto, levando-se em conta a ausência de novo requerimento administrativo de aposentadoria após 2019 e o correto indeferimento por falta de tempo de contribuição suficiente à época, a improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório, é a medida que se impõe.

Com efeito, não há qualquer fundamento para a condenação do réu ao pagamento de dano moral, pois sequer houve a aduzida demora e, além disso, o simples indeferimento administrativo, sobretudo quando a decisão do réu se demontra acertada, não enseja a indenização pretendida.

Por fim, destaque-se que como o autor continuou trabalhando, deverá formular novo requerimento administrativo (com a apresentação de todas as provas do tempo de contribuição), o que pode até lhe proporcionar um melhor benefício (possibilidade a ser apurada pelo INSS), tendo em vista o valor dos salários mais recentes e a possibilidade de descarte das menores contribuições” A sentença recorrida enfrentou adequadamente os fundamentos do pedido, destacando que, à época do requerimento administrativo (02/12/2019), o autor não havia apresentado todos os documentos que agora instrui a inicial da presente ação judicial.

Ressaltou, ainda, que mesmo com a consideração de todos os vínculos constantes em CTPS, CNIS e carnês de contribuição, o tempo de contribuição não seria suficiente para a concessão do benefício naquela data.

O autor, por sua vez, não nega que não apresentou novo requerimento administrativo após 2019, tampouco demonstra que os documentos ora apresentados foram submetidos à análise do INSS.

O recurso, portanto, não ataca de forma específica os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos na inicial, sem demonstrar erro de fato ou de direito na análise judicial.

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o autor deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

Regularidade formal.

Requisitos da petição recursal.

Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundament suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:13

Não conhecido o recurso
19/05/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 11:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição
17/06/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 19:02

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 10:56

Juntada de Petição
14/11/2023 16:24

Conclusos para julgamento
14/11/2023 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 21:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 14:15

Revogada a Tutela Provisória
15/08/2023 12:12

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 18:03

Juntada de Petição
08/08/2023 16:01

Juntada de Petição
05/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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