12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011966-06.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MAG TRANSPORTES EIRELI MEADVOGADO(A): DANIEL SALUME SILVA (OAB ES020645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAG TRANSPORTES EIRELI ME objetivando a liberação dos bens penhorados.

Alega que os bens penhorados, “SR/GUERRA AG GR, placa MSA1037/ES, ano 2008, e SR/GUERRA AG GR, placa MSA1038/ES, ano 2008, os quais são claramente impenhoráveis por sua essencialidade à prestação dos serviços da Executada”.

Esclarece que é uma microempresa dedicada exclusivamente ao transporte de rodoviário de cargas.

A penhora dos veículos compromete a viabilidade econômica da empresa, pois a redução da frota limita a sua capacidade de prestação de serviço, reduzindo a sua geração de receita.

Evento 32.

Em resposta a União defende que a matéria alegada não deveria ser objeto de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.

No mais defendeu a regularidade da CDA, sem se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Sobre o tema, segue jurisprudência pacificada do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No caso concreto, estamos diante de execução fiscal baseada em CDA, que possui presunção de certeza e liquidez.

Para superar essa presunção legal, o executado deve demonstrar a falta de higidez do crédito, baseando-se, para tanto, em prova documental.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que a aplicação do Art. 833, V, do CPC, ao tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, permite a extensão, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, se os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa.

EXECUÇÃO FISCAL.

MICROEMPRESA FAMILIAR.

BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.

PENHORA.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família.

II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa.

Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel.

Min.

FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004.

III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 256.) É ônus do executado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de utilidade ou necessidade para o exercício da profissão.

No caso dos autos, apesar de o executado ser uma transportadora e a penhora ter recaído sobre dois veículos reboque, não está comprovada a essencialidade para o prosseguimento da atividade da empresa, tendo em vista a existência de outros 31 veículos, como bem pontuou em exceção de pré-executividade.

Ademais, é preciso considerar que a penhora obstou tão-somente a transferência dos referidos bens, a fim de evitar que o executado dissipe seu patrimônio de modo a frustrar a satisfação do direito do exequente. Ou seja, a penhora dos veículos impediu apenas a alienação dos mesmos, não interferindo, até a presente ocasião, na sua utilização para as atividades da sociedade empresária.

A alienação somente se dará ao final do procedimento de hasta pública do bem, o que ainda não tem previsão de acontecer.

Assim, a manutenção da utilização dos bens poderá, por exemplo, permitir o parcelamento da dívida.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, para manter a penhora dos veículos. Proceda-se à restrição dos veículos SR/GUERRA AG GR, placa MSA1037/ES, ano 2008, e SR/GUERRA AG GR, placa MSA1038/ES, ano 2008, via RENAJUD.

Intime-se.

A exequente deverá estar ciente do andamento atual do processo e requerer o que entender de direito ao seu prosseguimento eficaz.

No caso de pretender medidas constritivas, deverá apresentar o valor atualizado do crédito, como condição para análise do pedido, sem o qual será considerada ausência de manifestação efetiva para o andamento do feito.

Nesse caso ou em não havendo petição, fica a parte exequente desde já ciente de que o curso da presente execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Ressalte-se que, tal medida não trará prejuízos, posto que a qualquer tempo a exequente poderá requerer o prosseguimento do presente feito.

Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido um impulso capaz de gerar o prosseguimento da demanda, abra-se vista à exequente, para os fins do disposto no § 4º do art. 40.

A Secretaria para: I.

Intimar as partes; II.

Proceder a restrição via RENAJUD III.

Havendo requerimento por parte da exequente – abrir conclusão para decisão; IV.

Não havendo manifestação ou requerimentos – suspender o feito, conforme art. 40 da LEF.
16/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:02

Decisão interlocutória
16/06/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:50

Juntada de Petição
03/04/2025 23:41

Juntada de Petição - MAG TRANSPORTES EIRELI ME (ES020645 - DANIEL SALUME SILVA)
18/02/2025 11:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 13:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/08/2024 15:44

Despacho
01/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 17:50

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 10:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 17:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/11/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 15:56

Despacho
20/10/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/09/2023 17:08

Juntada de Petição
04/09/2023 17:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
31/07/2023 14:01

Determinada a citação
31/07/2023 10:38

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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