TRF2 - 5000607-40.2025.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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18/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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17/09/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
17/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000607-40.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAESADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642)REQUERENTE: REGINA LUCIA GOMES DE CARVALHO MAGALHAESADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 65).
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7185890897 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações IMPLANTAR o benefício assistencial NB 718.589.089-7, fixada a data inicial em 08/01/2025 (data da DER).
Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ciência ao MPF. -
16/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 16:58
Despacho
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16/09/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 12:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 12:29
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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21/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 23:31
Julgado procedente o pedido
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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04/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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31/07/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:42
Decisão interlocutória
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21/07/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 23:00
Juntada de Petição
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02/07/2025 19:49
Juntada de Petição
-
30/06/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2025 16:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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16/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000607-40.2025.4.02.5114/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAESADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642)AUTOR: REGINA LUCIA GOMES DE CARVALHO MAGALHAESADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
15/06/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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15/06/2025 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/06/2025 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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13/06/2025 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO04S)
-
12/06/2025 18:36
Juntada de Certidão
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12/06/2025 18:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/06/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27 e 28
-
12/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27 e 28
-
06/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALHAES <br/> Data: 19/05/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perit
-
05/05/2025 13:13
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-MA)
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01/05/2025 17:36
Decisão interlocutória
-
30/04/2025 18:19
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2025 18:16
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 22:46
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO04S)
-
29/04/2025 17:39
Despacho
-
24/04/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 16:16
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-MA)
-
20/04/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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04/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 15:58
Determinada a intimação
-
04/04/2025 12:38
Juntado(a)
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03/04/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 18:19
Juntada de Petição
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13/03/2025 18:08
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJSGO04S)
-
13/03/2025 18:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/03/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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