14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003005-82.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: MATEUS CARLOS MARINHOADVOGADO(A): JOSE CICERO DA SILVA (OAB RJ097711)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 01/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 67 - 01/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2025 03:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-82.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MATEUS CARLOS MARINHOADVOGADO(A): JOSE CICERO DA SILVA (OAB RJ097711) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 48).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7121638291 Espécie DIB 20/06/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONDENAR o INSS retroagir a DIB do benefício assistencial recebido pelo autor para a data do primeiro requerimento, em 20/06/2022, conforme sentença (evento 48).

Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:36

Despacho
22/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-82.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MATEUS CARLOS MARINHOADVOGADO(A): JOSE CICERO DA SILVA (OAB RJ097711)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS retroagir a DIB do benefício assistencial recebido pelo autor para a data do primeiro requerimento, em 20/06/2022, bem como a pagar ao autor os valores atrasados no interregno compreendido entre a data de entrada do primeiro requerimento, 20/06/2022 e 02/10/2022, véspera da data de início do pagamento do referido benefício, nos termos da fundamentação supra.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATEUS CARLOS MARINHO <br/> Data: 04/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
30/10/2024 20:20

Decisão interlocutória
25/09/2024 20:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 17:38

Juntada de Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:10

Determinada a intimação
18/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição
17/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/05/2024 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 19:28

Determinada a citação
08/05/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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