06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000211-11.2025.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: JESSICA MARIA FONSECA CALEGARIOADVOGADO(A): MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 11/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 68 - 11/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 65 - 22/07/2025 - Determinada a intimação
11/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
22/07/2025 17:18

Determinada a intimação
22/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-11.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JESSICA MARIA FONSECA CALEGARIOADVOGADO(A): MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora desde 05/12/2024 (NB 31/649296143-2), data imediatamente posterior à cessação, até 24/02/2026, data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa, garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias de gozo do benefício desde a implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema n° 246/TNU1.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 05/12/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
12/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
12/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:12

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/05/2025 17:51

Determinada a intimação
07/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 07/05/2025 13:39:52)
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 12:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)
08/04/2025 12:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 12:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSICA MARIA FONSECA CALEGARIO <br/> Data: 24/02/2025 às 09:40. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar
29/01/2025 08:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 14:14

Juntada de Petição
20/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 17:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)
15/01/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:54

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 03:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/01/2025 12:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS503J)
11/01/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004587-40.2025.4.02.5002

Evandro Bertao Macedo

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Marcos Dangremon de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000001-12.2025.4.02.5114

Nilton Joao Rodrigues da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/01/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5003587-69.2025.4.02.5110

Lucia Helena Santos Barauna

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 21:56

Exibir Processo

Processo nº 5000685-25.2025.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Fitness Fisio Fisioterapia do Corpo LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5003357-61.2024.4.02.5110

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Cruz Vermelha Brasileira

Advogado: Carlos Alexandre Fiaux Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 11:03

Exibir Processo