21/07/2025 17:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
21/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5063748-77.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A sentença (evento 16, SENT1 - JFRJ) julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi realizada sem a instauração de junta médica, em desrespeito às normas regulatórias da ANS, mantendo a presunção de legitimidade da CDA.

A UNIMED-RIO interpôs apelação (evento 21, APELACAO1 - JFRJ), reiterando os argumentos da petição inicial, com pedido de reforma da sentença para anulação da penalidade.

Requereu, ainda, a produção de provas pericial e documental suplementar, se necessário.

Posteriormente, a UNIMED-RJ protocolou petição informando a celebração de acordo administrativo com a ANS (evento 21, PET1 - TRF2), requerendo a manifestação da parte contrária.

Na sequência, apresentou petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (evento 47, PET1 - TRF2), nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, pugnando pela extinção do processo com resolução do mérito.

Foram juntados aos autos os instrumentos de mandato, outorgando poderes aos advogados subscritores (evento 53, ANEXO2 - TRF2). É o relatório.

Decido.

Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar (evento 53, ANEXO2 - TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.

Ressalte-se, também, que, como bem observado pelo magistrado de primeiro grau, não houve condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual, diante da renúncia manifestada pela embargante UNIMED-RIO, não há falar em fixação ou reversão de verba sucumbencial.

Importa esclarecer, ainda, que, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é incabível a condenação da UNIMED-RIO ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicada a apelação interposta e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:46

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
17/06/2025 13:46

Despacho
29/04/2025 17:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
11/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
19/03/2025 14:59

Despacho
28/01/2025 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
22/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2024 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
04/12/2024 18:56

Despacho
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição
14/03/2024 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/01/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
03/01/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/11/2023 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
26/10/2023 14:38

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
25/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/09/2023 18:22:56)
25/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 19:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
01/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
16/05/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2023 14:59

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
19/04/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2023 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2023 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
11/04/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
30/03/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
29/03/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/03/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/03/2023 11:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
24/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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