08/09/2025 09:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
07/09/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 00:12

Juntada de Petição
28/08/2025 14:23

Juntada de Petição
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:23

Determinada a intimação
24/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
14/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041169-76.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JULIO CESAR CHIEPPEADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803)ADVOGADO(A): ELIANA JAQUES SOARES SARNAGLIA (OAB ES018835)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 07/03/2023, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Defiro medida cautelar quanto à cessação dos descontos na fonte, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
01/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 09:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:24

Determinada a intimação
07/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
02/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 15:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição
12/03/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/02/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:25

Determinada a intimação
12/12/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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