12/09/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019085-52.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LOPESADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUES (OAB ES008288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Roberto Lopes em face da União Federal, com fundamento em título judicial originário da ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, que declarou a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre verbas indenizatórias relativas a férias não gozadas e abono pecuniário.

A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 45), alegando, em síntese, que: 1.

O título executivo é ilíquido e inexigível, pois o exequente não comprovou documentalmente que não usufruiu das férias no período indicado, ônus que lhe cabe para aferição do quantum debeatur; 2.

Os cálculos apresentados pelo exequente não observam a metodologia correta, que exige o refazimento das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, com a recomposição da base de cálculo anual, subtraindo os valores que não são tributáveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 394 do STJ; 3.

Requer, portanto, a intimação do exequente para que apresente a documentação comprobatória do não gozo das férias e refaça os cálculos de liquidação, sob pena de extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III, do CPC.

A parte exequente foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a impugnação, não tendo apresentado resposta.

Em decisão recente (evento 56), determino a requisição ao OGMO para que informe se o exequente formulou requerimento administrativo de férias e se efetivamente as gozou no período indicado, com prazo de 30 dias para resposta.

O OGMO respondeu (evento 64), informando que consta registro de pedido e gozo de férias do exequente nos anos de 2010 a 2017, com documentos comprobatórios anexados.

Diante disso, verifica-se que a alegação da União quanto à ausência de comprovação do não gozo das férias encontra respaldo documental nos autos, o que compromete a liquidez do título executivo no que tange aos valores pleiteados a título de IRRF sobre férias.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 394, admite a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, o que impõe a necessidade de refazimento dos cálculos de liquidação com a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda.

Assim, para que se possa aferir com precisão o valor devido, é imprescindível que o exequente: a) Apresente documentação comprobatória cabal de que não usufruiu das férias nos períodos indicados, conforme requerido pela Fazenda Nacional e confirmado pelo OGMO; b) Refaça os cálculos de liquidação, observando a metodologia correta, com a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, deduzindo os valores reputados impassíveis de tributação, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável.

Ante o exposto, com fundamento no art. 535, III, do CPC, INTIME-SE o exequente Paulo Roberto Lopes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação comprobatória do não gozo das férias nos períodos indicados e promova a adequação e refazimento dos cálculos de liquidação, observando a metodologia correta, sob pena de extinção da fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do referido dispositivo legal.

Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se.
01/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:44

Determinada a intimação
29/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 09:28

Juntada de Petição
10/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 16:30

Juntado(a)
10/03/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2025 09:56

Expedição de ofício
07/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:09

Determinada a intimação
08/01/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 22:15

Despacho
06/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:29

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:03

Determinada a intimação
15/02/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117773020224020000/TRF2
06/12/2023 23:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117773020224020000/TRF2
30/08/2023 19:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117773020224020000/TRF2
04/10/2022 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/08/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2022 17:57

Determinada a intimação
24/08/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 10:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117773020224020000/TRF2
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/08/2022 15:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117773020224020000/TRF2
08/08/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:56

Determinada a intimação
29/07/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 18:42

Determinada a intimação
24/06/2022 15:21

Juntada de Petição
23/06/2022 16:34

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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