05/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/08/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5077638-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: TAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO CALDERON (AUTOR)ADVOGADO(A): HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB PE041133)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870)ADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE as verbas "FOLGAS INDENIZADAS","FOLGAS TRABALHADAS", "FERIADOS NÃO GOZADOS", "DOBRAS (DIAS EXTRAS D)", "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO)" E "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NÃO GOZADO".

NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RUBRICAS "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC) E "HRA" (TEMA 306 DA TNU).

NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, QUARENTENA, DIAS EXTRAS A BORDO E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS "FOLGAS TRABALHADAS", "FERIADOS NÃO GOZADOS" E "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NÃO GOZADO".

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À VERBA "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%".

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de limitar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a condenação à repetição de indébito às rubricas expressamente denominadas de "FOLGA INDENIZADA" (código 0264) e "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", corrigidas pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 10:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/07/2025 08:12

Juntada de Petição
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/07/2025 20:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 47
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:14

Retirado de pauta
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2025 09:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 8
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5077638-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO CALDERON (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870)ADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 02/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 02/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 02/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
12/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 810,76 em 05/12/2024 Número de referência: 1261385
03/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 14:03

Determinada a intimação
03/12/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 15:35

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:56

Determinada a intimação
25/10/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:06

Determinada a intimação
03/10/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037156-25.2024.4.02.5101

Rita de Cassia Farias Nogueira Saldanha ...

Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª ...

Advogado: Elaine Barbosa Camargo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5001530-97.2024.4.02.5115

Mauricio Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5003973-02.2025.4.02.5110

Maria Cristina de Queiroz

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020981-62.2024.4.02.5001

Cristiane Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5062033-92.2025.4.02.5101

Pablo Michel Borges Valentim

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo