16/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000221-52.2025.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: HENRIQUE GOMES RODRIGUES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

INSS.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto em mandado de segurança impetrado contra o INSS, por meio do qual a parte impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise processo administrativo previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, ora apelante, com relação à apreciação de recurso administrativo interposto pela parte impetrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da autarquia previdenciária, posto que, decorrido mais de um ano da interposição do recurso administrativo, o mesmo ainda não fora apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao poder judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo poder judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 O valor cominado a título de multa coercitiva não é excessivo, tampouco o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo, devendo a sentença também ser mantida nesse ponto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Remessa necessária e apelação improvidas.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar recurso administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59; Código de Processo Civil, artigos 536 e 537.

Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel.

Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel.

Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel.

Des.

Fed.

Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel.

Des.

Fed.

Reis Friede, julgamento em 27/02/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
09/09/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:17

Sentença confirmada - por unanimidade
01/09/2025 13:51

Lavrada Certidão
15/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000221-52.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HENRIQUE GOMES RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 193
06/08/2025 13:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
05/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
04/08/2025 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB30)
04/08/2025 19:28

Alterado o assunto processual
04/08/2025 19:06

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
04/08/2025 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
04/08/2025 15:27

Declarada incompetência
22/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
22/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
21/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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