23/08/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 18:35

Juntada de Petição
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003647-03.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLI RODRIGUES DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003647-03.2024.4.02.5005/ES RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
30/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 15:43

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
18/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003647-03.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARLI RODRIGUES DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/02/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:52

Determinada a intimação
29/01/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
27/01/2025 14:23

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/01/2025 14:00. Refer. Evento 19
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:15

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/01/2025 14:00
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Despacho
22/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:05

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 16:21

Juntada de Petição
28/10/2024 13:05

Juntada de Petição
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
26/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:03

Determinada a citação
06/08/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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