19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016512-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LIEGE AMARAL DA SILVAADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇADiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.I.
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2025 10:43

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 11:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 13:01

Juntada de Petição
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016512-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LIEGE AMARAL DA SILVAADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo: A - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e de reconhecimento do seu direito de isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão concedida pelo Antigo Estado da Guanabara e Distrito Federal , nos termos dos artigos 6º, inciso II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC; B - PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria concedida pelo INSS, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título desde o mês de agosto de 2022, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas "ex lege".

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
02/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016512-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LIEGE AMARAL DA SILVAADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para lhe atribuir efeitos infringentes, e, por consequência, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DO EVENTO 12, determinando o retorno dos autos para a prolação de nova sentença.

P.R.I.
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 12:49

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 12:59

Juntada de Petição
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:34

Determinada a intimação
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 01/06/2025 19:27:33)
13/05/2025 10:53

Juntada de Petição
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:59

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 19:05

Conclusos para julgamento
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição
26/03/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:19

Despacho
25/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 21/02/2025 17:39:21)
21/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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