TRF2 - 5070118-38.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 16:47
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
-
17/07/2025 12:39
Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
-
17/07/2025 12:39
Despacho
-
17/07/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 12:26
Juntada de Certidão
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16/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070118-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA CLAUDIA BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D EL REI DUARTEADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no Evento 136, EMBDECL1.
Conforme se depreende do Evento 19, PET1, a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ora, admitir a expedição de Precatório, quando o valor condenatório excede o limite de alçada, não só se revela incompatível com a intenção original do proponente da presente ação, como também provocaria desestímulo à adoção do procedimento comum de rito ordinário, em face da força atrativa naturalmente exercida pela simplicidade, informalidade e celeridade ofertadas pelo rito dos Juizados.
Portanto, entendo não ser possível a expedição de Precatório, uma vez que a escolha do rito implica renúncia ao eventual valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º, da Lei supracitada.
Em caso contrário, o Juizado teria prolatado sentença, para a qual seria absolutamente incompetente, em virtude da alçada.
Intime-se. Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a expedição, conferência e envio da RPV, no limite do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, 60 (sessenta) salários mínimos.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
12/06/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
12/06/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
12/06/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:39
Determinada a intimação
-
09/06/2025 23:56
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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02/04/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
02/04/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
29/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2025 13:01
Determinada a intimação
-
28/03/2025 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
04/02/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
04/02/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
04/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 17:52
Determinada a intimação
-
04/02/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
04/02/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
04/02/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:54
Determinada a intimação
-
03/02/2025 22:03
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
23/11/2024 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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11/11/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 16:09
Determinada a intimação
-
11/11/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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10/10/2024 21:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
24/07/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 10:21
Determinada a intimação
-
23/07/2024 21:14
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2024 11:15
Juntada de Petição
-
16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
21/05/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 18:31
Determinada a intimação
-
21/05/2024 17:45
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
21/05/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
11/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2024 10:20
Determinada a intimação
-
10/05/2024 18:28
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
08/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
08/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 16:41
Determinada a intimação
-
08/05/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
15/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:37
Determinada a intimação
-
15/03/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
30/01/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
09/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2024 18:38
Determinada a intimação
-
09/01/2024 17:44
Conclusos para decisão/despacho
-
08/01/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
08/01/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
08/01/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 17:16
Determinada a intimação
-
08/01/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
19/12/2023 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
18/12/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 18:08
Determinada a intimação
-
18/12/2023 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
22/10/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
18/10/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2023 12:03
Determinada a intimação
-
18/10/2023 11:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
-
18/10/2023 11:31
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2023 07:01
Juntada de Petição
-
11/10/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 15:27
Determinada a intimação
-
11/10/2023 15:07
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
03/10/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
03/10/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
03/10/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 19:04
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5060546-40.2023.4.02.9666/TRF (MARCIA CLAUDIA BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D EL REI DUARTE)
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
16/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 18:31
Determinada a intimação
-
16/08/2023 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
14/08/2023 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2023 14:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/08/2023 14:09
Juntado(a)
-
07/08/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*38-17 processada no TRF2 com o no. 50605464020234029666/TRF (ADVOCACIA LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO)
-
07/08/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*38-17 processada no TRF2 com o no. 50605464020234029666/TRF (MARCIA CLAUDIA BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D EL REI DUARTE)
-
07/08/2023 14:59
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*38-17
-
04/08/2023 13:51
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/08/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/08/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/08/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
03/08/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/08/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/08/2023 18:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*38-17
-
03/08/2023 15:59
Determinada a intimação
-
03/08/2023 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
03/08/2023 15:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
03/08/2023 15:30
Transitado em Julgado
-
31/07/2023 18:23
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
-
31/07/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
31/07/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
31/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 16:03
Homologada a Transação
-
31/07/2023 14:59
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 14:59
Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 31/07/2023 14:30. Refer. Evento 7
-
31/07/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/07/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/07/2023 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/07/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/07/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
10/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 12:04
Despacho
-
06/07/2023 15:39
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2023 15:29
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/09/2023 14:30
-
27/06/2023 13:53
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
-
27/06/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 13:51
Alterado o assunto processual
-
27/06/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 07:35
Juntada de peças digitalizadas
-
23/06/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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