22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042160-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ARMANDO MARQUES MAGNAGOADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO 1 - De plano, verifico que, no caso dos autos, a isenção do IR já foi reconhecida pelo IPAJM em 09/2024, com efeitos retroativos a 12/07/2007: 2 - Outrossim, as Declarações de Ajuste anexadas aos autos no Evento 1, Outros 5, indicam que houve pagamento a título de imposto de renda incidente sobre os valores de aposentadoria recebidos junto ao IPAJM, em relação aos quais não teria havido retenção não fonte, conforme segue, a título de exemplo: Exercício 2020 Exercício 2021 Não obstante, com vistas a confirmar a ausência de retenção na fonte do imposto de renda, relativamente aos proventos de aposentadoria pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, objeto do presente pedido de restituição, intime-se a parte autora para trazer aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelo IPAJM, abrangidos pelo período não prescrito. 3 - Após, com a juntada dos documentos, dê-se ciência à União Federal, pelo prazo de 10 dias.

Outrossim, entendo desnecessária a juntada dos DARFs respectivos, já que a parte ré possui condições de verificar em seus sistemas a eventual ausência de pagamento do imposto recolhido com base nas Declarações de Ajuste - DAA, as quais já restaram devidamente anexadas ao Evento 1.
16/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:28

Despacho
10/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 10/06/2025 13:55:41)
09/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:13

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 21:57

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:09

Determinada a citação
07/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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