12/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 07:41

Juntada de Petição
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 13:03

Juntada de Petição
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008423-55.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: MARIA DA PENHA CONCEICAO FRANCISCOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 05/08/2025 - RECURSO INOMINADO
07/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008423-55.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA PENHA CONCEICAO FRANCISCOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 16/09/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA DA PENHA CONCEICAO FRANCISCOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
01/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 18:12

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
12/03/2025 18:08

Juntado(a)
29/11/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/11/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0104381-55.2014.4.02.5051/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 39, 50, 69, 74, 83, 88
27/09/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013565-31.2024.4.02.5102

Anna Karlla Ferreira Matos

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5001054-31.2025.4.02.5113

Edna Maria Barbosa Fontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027245-52.2025.4.02.5101

Adriana da Conceicao Dantas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hugo Marcelino de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000132-35.2025.4.02.5001

Arildo Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/01/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5018716-15.2023.4.02.5101

Cleber Augusto da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 14:18

Exibir Processo