14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037580-76.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: NEUSA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
04/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/09/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037580-76.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: NEUSA APARECIDA RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
07/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037580-76.2024.4.02.5001/ESAUTOR: NEUSA APARECIDA RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:22

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 15:45

Juntada de Petição
04/12/2024 21:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 09:14

Determinada a citação
14/11/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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