TRF2 - 5073718-72.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/09/2025 11:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/09/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 169 e 168
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12/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
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11/09/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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11/09/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
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11/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5073718-72.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAMAPELANTE: HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393)ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806)APELANTE: RESTAURANTE TEREZE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393)ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806)APELANTE: LUMINAR PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393)ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO extraordinário.
TEMA 554 DO STf. decisão PROFERIDA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 554, do STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário em questão foi inicialmente inadmitido, ocasião em que o Exmo.
Ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo a relação entre o recurso da parte com o Tema 554, do STF, determinou o retorno dos autos a esta Corte, para fins de juízo de conformação com o referido precedente. 4.
A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 554, do STF, apenas deu cumprimento à determinação exarada pela Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da tese fixada no referido precedente ao presente caso concreto. 5. Não se mostra possível que este Tribunal Regional Federal, em sede de agravo interno, descumpra determinação oriunda da Corte Suprema, para promover nova remessa dos autos ao Tribunal Superior.
IV.
DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Sergio Schwaitzer, Poul Erik Dyrlund, André Fontes, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Guilherme Calmon, Ferreira Neves, Marcus Abraham, Marcello Granado, Flávio Lucas, Paulo Leite, Firly Nascimento Filho e Wanderley Sanan Dantas.
Vencida a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello.
Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos.
Sustentação oral: Dra.
Fernanda Balieiro Figueiredo Menezes, OAB/SP nº 330.249, pelos agravantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025. -
10/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:08
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB08 -> OEsp
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09/09/2025 13:00
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> GAB08
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09/09/2025 12:55
Juntada de Certidão
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09/09/2025 12:32
Remetidos os Autos - GAB08 -> OEsp
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18/08/2025 10:08
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> GAB08
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14/08/2025 17:49
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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14/08/2025 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:01
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1
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14/07/2025 19:03
Retirado de pauta
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14/07/2025 19:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Retirado de pauta - 23/06/2025 19:08:28)
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24/06/2025 11:49
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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24/06/2025 11:48
Juntada de Certidão
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23/06/2025 18:40
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
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23/06/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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23/06/2025 15:22
Juntada de Petição
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 59ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JULHO de 2025, às 13 horas, e término no dia 07 de JULHO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5073718-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: RESTAURANTE TEREZE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: LUMINAR PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FILIPE CARRA RICHTER (OAB SP234393) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
13/06/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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12/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/06/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 3
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04/06/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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13/05/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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09/05/2025 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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24/04/2025 19:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/04/2025 11:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 136
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17/04/2025 07:18
Juntada de Petição
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16/04/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 120
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14/04/2025 19:39
Juntada de Petição
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14/04/2025 19:39
Juntada de Petição
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14/04/2025 19:39
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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24/03/2025 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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24/03/2025 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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24/03/2025 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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18/03/2025 09:08
Juntada de Petição
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17/03/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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17/03/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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14/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:14
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:14
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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12/03/2025 00:33
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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10/03/2025 20:13
Recebidos os autos do STF
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05/04/2024 17:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/03/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/02/2024 14:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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19/02/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/02/2024 22:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 108
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16/02/2024 18:32
Juntada de Petição
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15/02/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 94
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03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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21/12/2023 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/12/2023 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/12/2023 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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14/12/2023 14:51
Juntada de Petição
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14/12/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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14/12/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/12/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 09:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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13/12/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:20
Recurso Extraordinário não admitido
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 82
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02/08/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/08/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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02/08/2023 13:11
Juntada de Petição
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02/08/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 16:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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31/07/2023 16:12
Recurso Especial não admitido
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02/05/2023 08:41
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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29/03/2023 16:06
Juntada de Certidão
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22/03/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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09/03/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 14:48
Juntada de Certidão
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23/02/2023 14:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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21/02/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
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21/02/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/02/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 13:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/02/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 53
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 56
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19/12/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/12/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/12/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 14:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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16/12/2022 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2022 09:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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15/12/2022 20:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/12/2022 12:32
Lavrada Certidão
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24/11/2022 08:49
Lavrada Certidão
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24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
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24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5073718-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RESTAURANTE TEREZE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: LUMINAR PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
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14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
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10/11/2022 20:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/09/2022 15:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
09/09/2022 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 37
-
07/09/2022 12:13
Juntada de Petição
-
02/09/2022 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/09/2022 09:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/09/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
16/08/2022 16:26
Juntada de Petição
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/08/2022 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/08/2022 12:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/08/2022 19:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/07/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00:00</b>
-
25/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00:00</b>
-
25/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 DE AGOSTO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5073718-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RESTAURANTE TEREZE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE: LUMINAR PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/07/2022 13:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022
-
15/07/2022 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2022 12:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
14/07/2022 16:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/02/2022 18:45
Juntada de Petição
-
11/06/2021 18:10
Juntada de Petição
-
06/05/2021 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
06/05/2021 11:47
Retirado de pauta
-
06/05/2021 11:46
Lavrada Certidão
-
06/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2021<br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00:00</b>
-
30/04/2021 18:26
Juntada de Petição
-
27/04/2021 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/04/2021 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
26/04/2021 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/04/2021 10:12
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
12/04/2021 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/04/2021 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/04/2021 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/04/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/04/2021 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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