TRF2 - 5000888-87.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:50
Juntada de Petição
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18/08/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/08/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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31/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 15:55
Determinada a intimação
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31/07/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 15:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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31/07/2025 15:30
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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21/07/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 08:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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08/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000888-87.2025.4.02.5116/RJAUTOR: RENATA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491)ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 25/10/2024 (NB 716.958.087-0). a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 716.958.087-0), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 25/10/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (25/10/2024) e a DIP totalizando R$ 12.793,91 (doze mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamentos dos atrasados devidos.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. -
04/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/07/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2025 13:14
Julgado procedente o pedido
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04/07/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/07/2025 17:26
Juntada de Petição
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/06/2025 17:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
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23/06/2025 19:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000888-87.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: RENATA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491)ADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)ADVOGADO(A): MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
16/06/2025 15:06
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
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16/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 15:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
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16/06/2025 13:22
Juntada de Petição
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/05/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:49
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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28/04/2025 14:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA SOUZA DA SILVA <br/> Data: 16/06/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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28/04/2025 14:46
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/04/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/04/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/04/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 18:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:59
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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07/04/2025 13:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA SOUZA DA SILVA <br/> Data: 30/05/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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04/04/2025 11:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
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04/04/2025 10:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 18:21
Determinada a intimação
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14/03/2025 17:36
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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