09/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096674-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAROLINA GUEDES TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311)ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho (evento 50, SENT1, evento 61, RECLNO1).

Decido. Conforme laudo pericial (evento 37, LAUDPERI1), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, embora portadora de Transtorno afetivo bipolar não especificado (CID F31.9), não está incapacitada para o exercício da atividade habitual de corretora de imóveis. Para subsidiar suas conclusões quanto à inexistência de incapacidade laboral, o perito efetuou adequado exame do estado mental da recorrente e não evidenciou condições clínicas que respaldassem a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "Exame físico/do estado mental: A periciada encontra-se plenamente lúcida, orientada no tempo e no espaço.Tem a consciência clara, mantém conversação com fluência normal, responde a todas as perguntas com clareza e coerência, denotando entender a realidade e sem alterações do curso, forma ou conteúdo do pensamento.". Após realização da anamnese, a análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos e exame do estado mental da autora, o perito nomeado pelo Juízo concluiu não haver elementos clínicos objetivos que indiquem incapacidade laborativa no momento da avaliação (evento 37, LAUDPERI1): Indagado, especificamente, se a doença torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o perito foi categórico, ao afirmar que a autora não apresenta sintomas de transtorno mental que a torne inapta para o labor ( quesito "g" do juízo): Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o laudo é omisso e eivado de contrariedade que comprometem a sua qualidade. Aduz que o expert do Juízo não levou em consideração laudos médicos particulares, bem como o laudo pericial produzido na Justiça Estadual, no âmbito da ação de curatela proposta pela genitora, que apontariam grave prejuízo cognitivo, episódios maníacos e ausência de lucidez.

Os argumentos não merecem prosperar.

O laudo pericial foi elaborado por médico especialista na área da enfermidade que acomete a autora (transtorno afetivo bipolar não especificado), e não se mostra omisso.

O perito analisou todos os documentos apresentados e anexados aos autos (item "Documentos médicos analisados"), adotou critérios objetivos de avaliação, realizou anamnese detalhada, o exame do estado mental, respondeu os quesitos formulados e, ao final, apresentou parecer conclusivo tecnicamente fundamentado. Quanto à alegada contradição entre o laudo pericial judicial e o produzido na ação de curatela, deve-se observar que a perícia médica realizada na ação que tramitou na Justiça Federal foi realizada em 27/05/2022 (Evento 46.2) e, na presente ação, a perícia foi realizada em 20/05/2025, quase 3 anos depois. Isso leva à conclusão de que o tratamento que a autora vem realizando (quesito "p"), se mostrou eficiente para a compensação da doença e a autora voltar a recuperar as funções mentais para os limites da normalidade, tendo o perito que atuou na presente ação afirmado que a periciada se encontra “assintomática” e com “funções mentais estáveis”, o que denota evolução positiva do quadro clínico outrora apresentado.

Note-se que a autora informou estar em tratamento psiquiátrico com uso regular de medicação (Lítio, Risperidona e Stilnox), circunstância que justifica a estabilização do quadro (evento 37, LAUDPERI1): Quanto à necessidade de considerar todo o conjunto probatório, é certo que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador deve formar sua convicção a partir das provas constantes nos autos, fundamentando a decisão nos termos do art. 93, IX, da CF. Todavia, o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade por ser elaborado por expert equidistante e de confiança do Juízo.

Uma vez atendido o dever constitucional de fundamentação, não se exige do Magistrado o enfrentamento pormenorizado de cada argumento trazido pela parte, bastando que exponha as razões determinantes de seu convencimento.

No caso concreto, o perito embasou suas conclusões em exame clínico atual da requerente e, não, em condições pretéritas.

Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado não autoriza a desconsideração de prova técnica especializada em favor de documentos particulares produzidos para fins diversos ou em épocas distintas, sobretudo quando a perícia judicial evidencia melhora clínica significativa da requerente.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( evento 5, DOC1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e não provido
03/09/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 12:08

Determinada a intimação
18/07/2025 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/06/2025 16:07

Juntada de Petição
23/06/2025 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096674-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA GUEDES TORRESADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311)ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.
17/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
13/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:28

Determinada a intimação
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:56

Determinada a intimação
30/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 10:44

Juntada de Petição
13/03/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 11:21

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:26

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CAROLINA GUEDES TORRES Data: 24/03/2025 às 14:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GERSON RANGEL
10/03/2025 14:31

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CAROLINA GUEDES TORRES Data: 20/05/2025 às 08:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GERSON RANGEL
10/03/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:55

Determinada a intimação
11/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:08

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 19:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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