04/08/2025 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 09:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080860320254020000/TRF2
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034341-21.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Considerando a prejudicialidade existente entre a decisão agravada (ausência de garantia para recebimento da petição inicial) e o agravo de instrumento interposto pelo embargante, suspenda-se o processo até o julgamento do recurso interposto pelo Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intime-se.
21/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:14

Determinada a intimação
21/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029540-33.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 8
18/06/2025 16:24

Juntada de Petição
17/06/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50080860320254020000/TRF2
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034341-21.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDAADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA, em face da decisão, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar, ao considerar que a suspensão do feito somente será possível após a manifestação da exequente acerca da integralidade da garantia.

Sustenta omissão e contradição na decisão, haja vista a ocorrência de penhora e avaliação nos autos correlatos, portanto, não há razão para não se deferir efeitos suspensivos nestes Embargos para suspender a Execução Fiscal. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Desta forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium, bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia.

Ressalto que a doutrina processualista e a jurisprudência admitem, também, o objetivo atípico de solução de eventual erro material, encampado pelo inciso III do novel artigo 1022 do CPC de 2015.

Como resultado da correta interposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo.

Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado.

No caso dos autos, a diligência de penhora foi ultimada, todavia, é necessário vista ao credor para manifestação acerca da integralidade da garantia a permitir a suspensão da Execução Fiscal.

Tudo isso será registrado no processo correlato, dada a autonomia entre os feito, portanto, não há omissão ou contradição na decisão atacada, já que a garantia não foi perfectibilizada, ainda.

Demais disso, não se cogitou em adjudicação ou alienação do bem a importar em prejuízo ao embargante, apenas se determinou que se aguardasse a regularização da penhora.

Logo, pelas razões acima delineadas, não há dúvidas de que escorreita se mostra a decisão em apreço, não havendo que se falar em omissão.

Feito esse esclarecimento e considerando-se a inexistência de outros fundamentos para respaldar o pedido contido nestes embargos, não há qualquer embasamento para a modificação do teor da decisão.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se.
18/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 11:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:18

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:30

Distribuído por dependência - Número: 50295403320234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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