27/06/2025 15:54

Baixa Definitiva
26/06/2025 21:47

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJJUS501
26/06/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002758-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE.

O SETOR DE CÁLCULOS APUROU QUE A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA RESULTARIA EM RENDA MENSAL ATUALIZADA DESVANTAJOSA PARA O RECORRENTE.

NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO SETOR DE CÁLCULOS.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 64), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 75), que extinguiu a fase de execução sob o fundamento de que a análise realizada pelo Setor de Cálculos identificou que a aplicação dos parâmetros de cálculo previstos no acordo homologado (ev. 13) resultaria em renda mensal atualizada desfavorável para o demandante.

O recorrenta alega que no cálculo elaborado pelo INSS não foram somados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas no período de trabalho entre 05/2008 e 04/2009.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença, pois no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a sentença que extingue a fase de execução desafia a interposição de recurso inominado: PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ART. 5º DA LEI 10.259/01 C/C ART. 203, § 1º, CPC.

CONCEITO DE SENTENÇA DEFINITIVA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DE JUIZADO.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE PÕE FIM A EXECUÇÃO.

EVIDENTE INCONSISTÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA.

COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO CUMPRIDA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TRF-2 - RI: 00332206820174025151, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator) A fase de conhecimento desta demanda revisional foi concluída com a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes (ev. 13), no qual foram estabelecidos os parâmetros para a revisão da RMI da aposentadoria por idade do ora recorrente, NB 41/187.724.431-4, concedida em 16/01/2019 com RMI originária de R$ 1.346,65 (ev. 1.6).

Em resposta ao cumprimento do acordo, o INSS informou que deixou de realizar a revisão do benefício, porque a RMI revisda seria desvantajosa para o recorrente (ev. 21).

Intimado a se manifestar, o recorrente respondeu estar de acordo com a proposta de acordo apresentada e requereu a homologação (ev. 29).

Contudo, a Magistrada identificou que essa resposta era extemporânea, pois o acordo já estava homologado, e deixou claro que o recorrente deveria se manifestar sobre a inaplicabilidade da revisão pelo INSS, que resultaria em RMI desfavorável (ev. 33).

O recorrente então respondeu que não concordava com o INSS, pois o recorrido não teria realizado a soma dos salários-de-contribuição no período em que houve atividades concomitantes (ev. 37).

O INSS alegou não ser cabível realizar a soma dos salários-de-contribuição do recorrente (ev. 46), mas a Magistrada sentenciante rechaçou os argumentos do recorrido e determinou o envio dos autos ao Setor de Cálculos, com a determinação expressa para que fosse considerada no cálculo "a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ" (ev. 48).

Os autos foram devolvidos com a seguinte manifestação do Setor de Cálculos (ev. 56.1): "Assim procedendo, apuramos uma RMI revista de R$ 1.416,49, superior à calculada pelo INSS na Carta de Concessão do Evento 1 – CCON6 e na memória de cálculo do Evento 21 – OFIC1 – págs. 3/8.

Evoluindo a mencionada RMI revista, encontramos uma renda mensal revista em 02/2025 de R$ 2.036,89, inferior à atualmente recebida pelo autor, conforme o detalhamento de créditos em anexo, tendo em vista que a aposentadoria em questão teve sua renda mensal revisada em 04/2023, em razão da ação judicial nº 5000144-63.2023.4.02.5116, de acordo com o documento HISAE em anexo." A planilha elaborada pelo Setor de Cálculos demonstra que foram devidamente somados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas pelo recorrente no período de 05/2008 a 04/2009 (ev. 56.2, p. 4).

Diante da análise realizada pelo Setor de Cálculos, a Magistrada sentenciante extinguiu a fase de execução (ev. 64).

Apesar disso, o recorrente insiste em impugnar os cálculos do INSS que - ressalto - não foram o fundamento da sentença.

Além disso, a questão já estaria preclusa, pois o recorrente não impugnou a manifestação do Setor de Cálculos no momento oportuno.

Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
30/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 08:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/04/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/04/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:49

Decisão interlocutória
11/03/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS501
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 20:35

Remetidos os Autos - RJJUS501 -> RJRIOSECONT
21/11/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:35

Decisão interlocutória
19/11/2024 07:42

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 23:59

Decisão interlocutória
21/10/2024 08:44

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/10/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 00:16

Decisão interlocutória
07/10/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 23:56

Decisão interlocutória
24/09/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:35

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
07/08/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 21:53

Homologada a Transação
07/08/2024 07:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 07:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2024 11:14:38)
06/08/2024 15:56

Juntada de Petição
05/08/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 22:47

Determinada a citação
13/06/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 19:57

Alterado o assunto processual
12/06/2024 12:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
12/06/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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