14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: GISELLE NASCIMENTO GALDINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

TEMA 364 DA TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTNEÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão proferida anteriormente em sede recursal e reformar a sentença para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
04/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G02
26/08/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/08/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GISELLE NASCIMENTO GALDINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
05/06/2025 20:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 18:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
31/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 21:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/12/2024 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/12/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 20:07

Juntada de Petição
12/11/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:39

Gratuidade da justiça não concedida
27/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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