TRF2 - 5094954-41.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
18/09/2025 09:45
Juntada de Petição
-
18/09/2025 08:20
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2025 08:57
Juntada de Petição
-
11/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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10/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
10/09/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/09/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094954-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESARIO RODRIGUES DE CASTROADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada sobre a proposta do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e permaneceu inerte.
Sendo assim, cumpra-se o despacho do evento 46: "(...) Renove-se a intimação da parte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar em cartório o(s) documento(s) original(is) objeto(s) da perícia, para acautelamento, e para, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos.
Tudo cumprido, intime-se o perito para designar a data para a coleta do grafismo, a ser realizada na Secretria da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone 3218.8063.
Com a vinda, INTIME-SE a autora para que compareça na Secretaria da 6ª Vara Federal, munida com todos os seus documentos de identificação originais, objetivando a análise pericial." -
09/09/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 12:25
Decisão interlocutória
-
09/09/2025 08:38
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094954-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESARIO RODRIGUES DE CASTROADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo, apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, no evento 53.1. -
21/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:39
Decisão interlocutória
-
20/08/2025 07:15
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/08/2025 10:47
Juntada de Petição
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12/08/2025 10:48
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/08/2025 15:09
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 12:59
Despacho
-
31/07/2025 09:07
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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22/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/07/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094954-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESARIO RODRIGUES DE CASTROADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a alegação da autora no sentido de que não assinou o contrato, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica, para definir a autenticidade da assinatura nos referidos documentos.
Para tanto, determino a realização da prova pericial a ser realizada por profissional habilitado em perícia grafotécnica, arbitrando os honorários periciais em R$200,00 (duzentos reais), consoante a Resolução n.º 305/2014 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia, dada a urgência que o caso apresenta. À secretaria para buscar no sistema AJG profissional que aceite o encargo para posterior nomeação.
Intime-se o(a) perito(a).
II - Dê-se ciência às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.
Deverá, a parte ré, apresentar em cartório o(s) documento(s) original(is) objeto(s) da perícia, para acautelamento, no prazo acima assinalado.
Apresentado o(s) documento(s), proceda à Secretaria seu acautelamento, lavrando-se o respectivo Termo.
III - Deverá o(a) perito(a) nomeado(a) responder fundamentadamente aos quesitos apresentados pelas partes.
A coleta dos padrões gráficos e das assinaturas será realizada em data a ser agendada pela secretaria do juízo, no cartório da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone 3218.8063.
IV - Intime-se a autora pessoalmente, ou por meio de seu representante processual, de que deverá comparecer na data agendada trazendo o documento original de identidade.
Sem prejuízo, intimem-se as partes para comparecerem com seus respectivos assistentes técnicos, caso tenham sido nomeados.
V - Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
VI - Não havendo impugnações, solicite-se pagamento de honorários periciais.
Os honorários do técnico serão antecipados pela Seção Judiciária, devendo o sucumbente reembolsá-los ao Erário, salvo se beneficiário da justiça gratuita (Lei 10.259/01, art. 12 c/c Resolução 305/2004, do CJF, art. 32). -
14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 13:48
Decisão interlocutória
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10/07/2025 17:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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10/07/2025 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Decisão interlocutória - 10/07/2025 16:55:03)
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10/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 13:33
Alterado o assunto processual
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23/06/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094954-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CESARIO RODRIGUES DE CASTROADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.
A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.
A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.
Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".
O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.
Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.
Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.
Publique-se.
Intimem-se. -
23/05/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/05/2025 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2025 06:56
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/05/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/04/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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02/01/2025 14:35
Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
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12/12/2024 11:00
Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
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10/12/2024 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/12/2024 08:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 08:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 18:51
Determinada a citação
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21/11/2024 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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