18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054646-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): REINALDO PINHO DA SILVEIRA (OAB RJ203230)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) Determinar que o réu aplique ao benefício percebido pela autora, os índices de reajuste do RGPS, na forma do art. 15, Lei 10.887/04, no período entre 30/01/2003 (data de concessão da pensão) e 31/12/2007; 2) Condenar o réu a pagar, em favor da autora, os valores atrasados, devendo sobre o montante incidir os juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o limite dos Juizados Especiais Federais, respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, ou seja, que na base de cálculo do pagamento do adicional noturno é aplicado do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor da remuneração, sem que isso implique violação da coisa julgada.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, dê-se baixa.

P.

I.
08/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054646-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): REINALDO PINHO DA SILVEIRA (OAB RJ203230) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, em até 15 (quinze) dias, sobre os documentos e informações apresentados pela parte ré. Cumprido o prazo, ou transcorrido sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos.
01/07/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 05:57

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:26

Juntada de Petição
10/02/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:16

Decisão interlocutória
02/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 09:27

Juntada de Petição
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:12

Decisão interlocutória
04/10/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:32

Decisão interlocutória
18/09/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:47

Decisão interlocutória
30/07/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
30/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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