11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:36

Determinada a intimação
01/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0197129-47.2017.4.02.5166/RJ RECORRENTE: NELCI PAULO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:48

Juntada de Petição
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 13:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 14:13

Juntada de Petição
13/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 18:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
08/06/2020 13:22

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
18/05/2020 18:07

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
08/05/2020 16:30

Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
04/05/2020 08:17

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
19/03/2020 10:11

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
24/10/2019 14:49

Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
24/10/2019 14:43

Certidão - Remessa à TNU - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
18/10/2019 17:12

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
11/10/2019 16:10

Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
19/07/2019 16:11

Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
18/07/2019 17:52

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
18/07/2019 15:48

Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
11/07/2019 12:05

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
10/07/2019 13:02

Localização Interna - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
19/06/2019 09:56

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
14/05/2019 17:54

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
14/05/2019 17:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
10/05/2019 18:01

Remessa Interna - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
10/05/2019 17:59

Redistribuição Dirigida - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
10/05/2019 17:46

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)
08/05/2019 10:22

Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
15/04/2019 12:56

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
02/04/2019 14:19

Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
26/03/2019 17:43

Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
15/03/2019 18:03

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
08/03/2019 20:08

Remessa Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
08/03/2019 20:07

Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
21/02/2019 13:43

Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
15/02/2019 15:38

Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
12/02/2019 15:40

Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
01/02/2019 16:53

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJRKK-ROBERTA FONSECA CAMARGO MARSICO)
29/01/2019 17:12

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
29/01/2019 17:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
28/01/2019 17:43

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
28/01/2019 17:42

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
28/01/2019 17:41

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
19/10/2018 14:19

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)
19/10/2018 14:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)
19/10/2018 14:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)
19/10/2018 13:59

Certidão - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)
19/10/2018 13:44

Certidão - (JRJDHJ-DANIEL SZAMES)
19/10/2018 13:35

Juntada - (JRJKCX-ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA)
18/10/2018 13:07

Devolução de Remessa - (JRJKCX-ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA)
06/09/2018 16:58

Juntada - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
20/08/2018 12:42

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJKWR-PAOLA WERMELINGER CÃ‚MARA)
20/08/2018 12:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJKWR-PAOLA WERMELINGER CÃ‚MARA)
16/08/2018 16:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
15/06/2018 16:57

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
15/06/2018 15:40

Juntada - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
15/05/2018 12:35

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
15/05/2018 12:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
10/05/2018 14:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
10/05/2018 14:02

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
08/05/2018 14:43

Devolução de Remessa - (JRJKWR-PAOLA WERMELINGER CÃ‚MARA)
07/03/2018 16:26

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJKWR-PAOLA WERMELINGER CÃ‚MARA)
07/03/2018 16:21

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJKWR-PAOLA WERMELINGER CÃ‚MARA)
07/03/2018 12:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
02/03/2018 13:37

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMFC-MARIA CRISTINA DA SILVA DE FARIA)
10/11/2017 19:00

Juntada - (JRJVRA-VITO RAFAEL PIRES SCARDUA)
19/10/2017 19:02

Remessa Interna - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)
19/10/2017 18:50

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCIF-CONCEICAO DE MARIA CANAVIEIRA FONSECA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00