27/06/2025 15:26

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO38
27/06/2025 14:36

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091290-36.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALINE CARDOSO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)INTERESSADO: LUAN FELIPE DOS SANTOS LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA ESFERA TRABALHISTA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESDE QUE FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS.

INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte diante da falta de qualidade de segurado do instituidor do benefício. Passo à análise do mérito. A sentença encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ a respeito da matéria que reconhece os efeitos da sentença trabalhista sobre a relação previdenciária, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, não sendo o caso quando decretada a revelia do empregador naquela ação, não tendo sido a decisão amparada em provas materiais, mas preponderantemente na confissão ficta do réu e consequente presunção relativa de veracidade das alegações da autora.

Veja: Tema 1188 STJ - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.271 - RJ (2017/0028847-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MANI DA SILVA PITA ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 IGOR CORTES DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RJ123016 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MANI DA SILVA PITA, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 481): PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

SENTENÇA TRABALHISTA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

APELO IMPROVIDO.

I - No caso, não assiste razão ao apelante no tocante à alegação de que a CTPS é documento bastante para a comprovação do período contestado, eis que a anotação do vínculo em questão foi feita pelos próprios servidores da Justiça do Trabalho (fls. 22/23), em cumprimento à decisão judicial proferida na ação trabalhista.

II - Entendo que o MM.

Juiz singular apreciou adequadamente a questão referente à impossibilidade de a sentença trabalhista ser considerada início razoável de prova material, ante a peculiaridade de que foi decretada a revelia do empregador naquela ação, não tendo sido a decisão amparada em provas materiais, mas preponderantemente na confissão ficta do réu e consequente presunção relativa de veracidade das alegações da autora.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 506) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sustentando que a sentença trabalhista e considerada como início de prova apta à demonstração do tempo de serviço urbano, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 541. É O RELATÓRIO.

SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não comporta acolhida.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em saber se a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando calcada apenas em confissão do ex-empregador acerca do vínculo de trabalho.

E, sobre a celeuma, veja-se o seguinte trecho do julgado recorrido (fl. 476/478): A controvérsia em debate nos presentes autos cinge-se, portanto, à possibilidade de ser considerado o vinculo em questão para efeito de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 55, § 3o da Lei n° 8.213/91 exige expressamente a existência de inicio razoável de prova material para fins de cômputo do tempo de serviço, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, sendo, ainda, firme a Jurisprudência no sentido da necessidade de inicio de prova material contemporânea aos fatos.

Neste sentido: (...).

De igual modo, a jurisprudência reconhece os efeitos da sentença trabalhista sobre a relação previdenciária, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, confira-se: (...).

No caso, não assiste razão ao apelante no tocante à alegação de que a CTPS é documento bastante para a comprovação do período contestado, eis que a anotação do vínculo em questão foi feita pelos próprios servidores da Justiça do Trabalho (fls. 22/23), em cumprimento à decisão judicial proferida na ação trabalhista.

Nesse ponto, entendo que o MM.

Juiz singular apreciou adequadamente a questão referente à impossibilidade de a sentença trabalhista ser considerada início razoável de prova material, ante a peculiaridade de que foi decretada a revelia do empregador naquela ação, não tendo sido a decisão amparada em provas materiais, mas preponderantemente na confissão ficta do réu e conseqüente presunção relativa de veracidade das alegações da autora (fls. 324/326).

Por outro lado, não trouxe a autora quaisquer outros elementos aptos a indicar a veracidade do vínculo em discussão, não se desincumbindo, deste modo, do ônus probatório imposto pelo art. 333, 1 do CPC.

Por outro lado, não trouxe a autora quaisquer outros elementos aptos a indicar a veracidade do vínculo em discussão, não se desincumbindo, deste modo, do ônus probatório imposto pelo art. 333, 1 do CPC.

Assim, ante a ausência de início razoável de prova material do tempo de serviço exercido no período de 01/7/1990 a 22/12/2003, sendo insuficientes as provas extemporâneas aos fatos, não merece ser acolhido o pedido, de modo que a autora não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do não preenchimento do tempo necessário.

Neste contexto, não há que se fazer qualquer censura à r. sentença, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus do art. 333, I do CPC, pois não logrou êxito em comprovar seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nota-se que o mencionado entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1.

Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte.

Precedentes. 2.

A sentença trabalhista apta a se prestar como início de prova material é aquela fundada em elementos que evidenciem o labor e o período em que este fora exercido. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.084.414/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013 - grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL.

SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1.

A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.

Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2.

No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3.

Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 616.242/RN, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 170) Entretanto, no caso concreto, depreende-se dos autos que a sentença trabalhista, desacompanhada de qualquer comprovação material, homologou acordo celebrado entre o recorrente e seu ex-empregador, motivo pelo qual a Corte regional decidiu não ser possível sua consideração como início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, com fins de concessão de aposentadoria.

Destaca-se, ainda, que "A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador..." (AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) A propósito: RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O SUPOSTO EMPREGADOR. 1.

A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2.

Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1427988/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/04/2014) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de junho de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - AREsp: 1054271 RJ 2017/0028847-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 12/06/2019) Assim, não há razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00.

Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 14:31

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
07/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
03/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
03/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:27

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 22 - Julgado improcedente o pedido - 01/05/2025 15:22:57
02/05/2025 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
01/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:11

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/08/2024 12:39

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/04/2024 17:39

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:05

Juntada de Petição
07/12/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2023 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:50

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/09/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:30

Determinada a intimação
22/09/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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