04/09/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50048711920254020000/TRF2
26/08/2025 14:44

Juntado(a)
31/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEVERINA DE SOUSA MANHAESADVOGADO(A): WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO A executada, SEVERINA DE SOUSA MANHAES, requer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária do Banco do Brasil, eis que tais verbas teriam natureza salarial.

Sustenta que é aposentada e recebe benefício do INSS e que a aposentadoria é sua única fonte de renda, sendo a verba impenhorável.

Sustenta, ainda, que recebe a aposentadoria pelo Banco Crefisa e realiza a transferência para a conta do Banco do Brasil por meio de TED.

Decisão determinou a intimação da parte executada para acostar aos autos os extratos bancários completos referentes aos 03 (três) últimos meses que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancária (s), a fim de que se possa avaliar a natureza das verbas depositadas e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo abarcar o período em que foi efetuado o bloqueio e o lançamento da constrição judicial.

A parte executada promoveu a juntada de documentos, no Evento 71.

Decurso do prazo sem a manifestação da parte exequente, no Evento 73. É o relatório.

DECIDO.

Em princípio, verba depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada.

No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, IV, DO CPC. 1- O direito do credor de receber seu crédito rapidamente e o fato de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida nos artigos 655 do CPC, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, que não possui caráter absoluto, não se sobrepõem à necessidade de preservação do sustento do devedor. 2- Não é possível a penhora de conta-corrente do devedor que se presta ao recebimento de proventos de aposentadoria, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. 3- Na exata interpretação do preceito em tela, a impenhorabilidade abrange os proventos, subsídios e demais verbas que se destinam ao sustendo da pessoa que o titulariza, bem como de sua família, ante a natureza alimentar dos valores envolvidos. 4-Os depósitos em conta-corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inc.

IV, do CPC, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando ficar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do individuo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. 5- Os Tribunais já decidiram no sentido de liberar valores bloqueados via penhora on line quando a conta tiver a finalidade de receber salários ou pensões, que, por força de lei, são impenhoráveis: 6- Agravo Interno desprovido.(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 169603; Relatora: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA; E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::438/439). À vista do documento fornecido pela instituição financeira mantenedora do depósito bloqueado (Evento 64 – Anexo 8 a 10 e Evento 71 – Anexo 3 a 5) e dos contracheques acostados (Evento 64 – Anexo 2 e 3 e Anexo 5 a 7), é possível verificar que estamos diante de conta em que o executado transfere o benefício de aposentadoria pago pelo INSS.

Verifico, portanto, que a constrição do valor de R$ 3.896,37 na conta corrente do Banco do Brasil atingiu a verba salarial destinada à sua subsistência, restando caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

No tocante às demais contas, os documentos elencados pela executada não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade, não sendo possível concluir pela impenhorabilidade em relação aos valores penhorados.

Em relação a alegação de não há condenação em custas e honorários de sucumbência em razão da prescrição declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000, em face da decisão proferida no Evento 45, estando o referido recurso em trâmite junto ao E.

TRF2.

Assim, nada a deferir por ora.

A fim de evitar decisões contraditórias no processo, suspenda-se o feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente vinculada ao Banco do Brasil no valor de R$ 3.896,37 (Evento 60– Consulta/extrato Sisbajud 1 e Evento 75 - Consulta/extrato Sisbajud 1).

Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso em face da presente decisão, proceda a Secretaria à liberação do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil. À secretaria para as providências.

Com a notícia do trânsito em julgado do respectivo acórdão, venham os autos conclusos.

P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
30/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:32

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:19

Juntado(a)
30/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEVERINA DE SOUSA MANHAESADVOGADO(A): WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos extratos bancários completos referentes aos 03 (três) últimos meses que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancária (s), a fim de que se possa avaliar a natureza das verbas depositadas e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Os extratos também devem abarcar o período em que foi efetuado o bloqueio (s) e neles deve constar o lançamento da constrição judicial e dos dados da (s) conta (s) bancária (s).

Com a vinda dos documentos, abra-se vista ao Exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos, com urgência.

P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:13

Determinada a intimação
16/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição
11/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 11:22

Juntado(a)
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição
05/06/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048711920254020000/TRF2
04/06/2025 11:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048711920254020000/TRF2
03/06/2025 14:05

Determinada a intimação
02/06/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:39

Determinada a intimação
24/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50048711920254020000/TRF2
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:54

Determinada a intimação
07/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:27

Determinada a intimação
07/02/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 18:30

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 19:13

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:33

Decisão interlocutória
03/06/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 17:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 02/02/2024 Número de referência: 1142734
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 16:31

Determinada a citação
01/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:14

Determinada a intimação
16/01/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08S para RJDCA02F)
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 21:58

Despacho
20/10/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 14:28

Alterado o assunto processual
19/10/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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