19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003648-03.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: NINA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A RECORRENTE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CONFORME DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 14.126/2021, POR POSSUIR VISÃO MONOCULAR, E APRESENTA, CONSEQUENTE, IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TAL IMPEDIMENTO OBSTRUA A SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

LOGO, NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146/20215, VIGENTE NA DATA DE ENTRADA DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATAL NÃO DEVE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVIDOS PELOS PARENTES DA PESSOA EM CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, HAJA VISTA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE MISERABILIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 122/TNU.

MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 53), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que a Lei 14.126/2021 estabele que a pessoa portadora de cegueira monocular deve ser considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A recorrente também alega que vive sozinha, não possui renda própria e depende da ajuda dos filhos para a sua subsistência.

A recorrente alega ainda que está excluída do mercado de trabalho, pois a sua idade é avançada e apresenta quadro de diabetes e hipertensão, condições que lhe impõem barreiras na participação plena em sociedade.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD) NB 87/718.842.047-6 em 21/01/2025, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.11).

Quanto ao requisito deficiência, o fato de a lei atribuir objetivamente a condição de pessoa com deficiência aos portadores de visão monocular ou de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) não importa no direito consequente e incondicional ao BPC-PcD. Na realidade, na forma do disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Não se nega que a pessoa com visão monocular seja pessoa com deficiência sensorial, da visão, e nem que existam alterações das funções do corpo que lhe causam impedimentos de longo prazo, mas o amparo assistencial somente será devido a pessoas que, além dessas condições, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que essa deficiência e impedimento de longo prazo em interação com uma ou mais barreiras, possa lhe obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação ao critério econômico, ressalto que no pedido de uniformização julgado na Sessão do dia 23/02/2017 - processo 0517397-48.2012.4.05.8300, publicado em 02/03/2017, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos artigos 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”.

Por fim, destaco a tese firmada no Tema 122/TNU, cujo teor reproduzo abaixo: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.

Sendo assim, no tocante à análise do direito da recorrente ao BPC-PcD, noto que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "No caso concreto, o laudo médico pericial constante do evento 24, DOC1 evidenciou que a autora apresenta cegueira irreversível de um olho (CID-10 H54.4) causada pela atrofia óptica no olho esquerdo (CID-10 H47.2).

Com efeito, a TNU julgou recentemente o Tema 378, em que firmou a seguinte tese: "na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica".

Foi então elaborado o laudo biopsicossocial constante do evento 42, DOC1, em que a assistente social informou que "durante o atendimento e a análise da documentação anexada aos autos, não foram identificadas deficiências aparentes ou impedimentos de longo prazo que limitem de forma significativa a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas".

Relatou a assistente social, ainda, que "não foram identificadas barreiras relacionadas à deficiência nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)".

Dessa forma, não se encontra presente o requisito da deficiência.

Outrossim, quanto ao critério econômico, em que pese a autora residir sozinha e não auferir nenhum rendimento, a sua família consegue prover seu sustento, conforme a própria assistente social constatou em sua visita.

Outrossim, em que pese tratar-se de residência simples, as fotos acostadas ao laudo evidenciam uma situação muito diversa de miserabilidade. É necessário ressaltar que a responsabilidade do Estado no que toca ao benefício assistencial não é primária, mas subsidiária, de modo que depende do esgotamento das condições de manutenção própria do indivíduo pelo seu trabalho ou pelo amparo de sua família.

Em relação à subsidiariedade da prestação estatal, recentemente, a TNU fixou a tese de que o LOAS pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.

E que a interpretação do artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, conforme as normas veiculadas pelos artigos 203, inciso V, 229 e 230, da CF, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica, em obediência ao princípio da subsidiariedade. [...] Em arremate, registro que a situação de miserabilidade a que se refere a Lei nº 8.742/1993 não pode ser confundida com uma situação de pobreza.

O contexto fático que dá ensejo à concessão do benefício assistencial é aquele de penúria e indignidade, de completa ausência de meios de subsistência.

Trata-se, portanto, de um grave estado de vulnerabilidade social, e não meramente de pobreza, o que não ficou evidenciado nos presentes autos.

Diante de tal quadro fático, não restaram comprovadas nem a deficiência e tampouco a miserabilidade (ou seja, a inexistência de condições mínimas de subsistência), critério essencial ao deferimento do benefício postulado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente." Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:45

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 08:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 14:43

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-03.2025.4.02.5118/RJAUTOR: NINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC.
30/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:46

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
15/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 17:42

Determinada a intimação
07/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003648-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA LIMA SOARES (OAB RJ202385) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
30/06/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2025 19:37

Juntada de Petição
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 12:47

Determinada a intimação
02/06/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 6
07/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 6
29/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NINA MARIA DA SILVA <br/> Data: 29/04/2025 às 11:45. <br/> Local: CONSULTORIO MEDICO DR ANDERSON PUREZA - Rua Miguel de Frias, núm. 150, sala 1011, Icaraí - Niterói-RJ (COEV- CLÍNICA DE OLHOS E
24/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:37

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002209-54.2025.4.02.5118

Elcir Santos do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Nobre Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003014-49.2025.4.02.5104

Lourdes Aparecida Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5001413-26.2025.4.02.5001

Avant Telecom LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Genimar Keyla Silva Santana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019539-18.2025.4.02.5101

Sandro Andre Ferreira da Silva

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5084812-75.2024.4.02.5101

Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nucle...

Gilberto Lima Cruz Filho

Advogado: Natasha Albrecht

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2024 23:07

Exibir Processo