01/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005960-16.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIENNY GONCALVES DE ASSUNCAO SOUZAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997)AUTOR: ELISABETE RODRIGUES DE ASSUNCAO SOUZAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ELISABETE RODRIGUES DE ASSUNCAO SOUZA e por LUCIENNY GONCALVES DE ASSUNCAO SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requerem o pagamento de atrasados relativos à revisão da RMI do benefício recebido por LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA, que faleceu em 19/12/2008.

As autoras alegaram que seriam as únicas herdeiras de LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA.

Apresentaram comunicação do INSS, na qual o Sr.

Luis Roberto foi comunicado sobre processamento de revisão de benefício, que gerou um crédito de R$ 2.233,17 (valor histórico) a ser pago ao titular de benefício em 05/2021 (evento 01 – ANEXO9).

Intimadas sobre a existência de inventário de bens do de cujus (evento 15), as autoras informaram que “não foi aberto processo de inventário por ocasião do óbito do instituidor” – evento 20.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Da Legitimidade Ativa Conforme o Tema Repetitivo n. 1.057 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros possuem legitimidade ativa para requerer, por ação e em nome próprio, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Sendo assim, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros de LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA.

Da Emenda à Inicial A Lei n. 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado.

Sendo assim, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendem a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU; b) comprovante de residência em nome da autora LUCIENNY GONCALVES DE ASSUNCAO SOUZA.

No mesmo prazo, esclareçam se há pensionista recebendo pensão do instituidor LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
19/08/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 00:01

Determinada a intimação
31/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005960-16.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIENNY GONCALVES DE ASSUNCAO SOUZAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997)AUTOR: ELISABETE RODRIGUES DE ASSUNCAO SOUZAADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Trata-se de ação promovida por ELISABETE RODRIGUES DE ASSUNCAO SOUZA e por LUCIENNY GONCALVES DE ASSUNCAO SOUZA , pelo procedimento do rito comum, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer o pagamento de atrasados relativos à revisão da RMI do benefício recebido por LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA, que faleceu em 19/12/2008.

As autoras alegaram que seriam as únicas herdeiras de LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA.

Decido.

As partes autoras deverão, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial informando se há processo de inventário de LUIS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA, indicando ainda, se for o caso, o inventariante nomeado.

Após, retornem-me os autos conclusos.
01/07/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 00:15

Decisão interlocutória
23/05/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:00

Despacho
07/10/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 12:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT04S)
04/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005950-57.2019.4.02.5104

Joselaine de Oliveira

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Yasmin Arbex Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009191-49.2022.4.02.5002

Jacqueline Ferrereis Zandomenegue

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 5091198-24.2024.4.02.5101

Sergio Batista de Albuquerque Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5003104-60.2025.4.02.5006

Benedito Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5042014-65.2025.4.02.5101

Brasil Port Logistica Offshore e Estalei...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 15:10

Exibir Processo